Senado entende que embargos de terras pelo Ibama são ilegais
Relatório de Hamilton Mourão classifica embargos genéricos como ilegais, aponta violação ao devido processo legal e recomenda apoio ao PL 4.554/2025 para assegu
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A subcomissão temporária do Senado Federal que investigou os embargos ambientais coletivos na Amazônia (Craterras) aprovou nesta quarta-feira (26/11), relatório final que considera ilegal a prática do Ibama de bloquear extensas áreas rurais por meio de editais genéricos. O documento, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), aponta que os embargos coletivos violam o devido processo legal, agravam a crise fundiária e prejudicam diretamente os produtores rurais sem gerar benefícios concretos à proteção ambiental.
O relatório é resultado de duas audiências públicas e de diligência externa realizada em Rondônia, onde a subcomissão acompanhou a aplicação prática dos embargos pelo órgão ambiental federal. Vinculada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a Craterras reuniu evidências documentais e testemunhais que fundamentaram as conclusões técnicas apresentadas.
Embargos por edital são classificados como ilegais
O senador Hamilton Mourão criticou a utilização de editais públicos como instrumento para aplicação de embargos ambientais, classificando a prática como “escalada punitiva” incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o relator, o embargo administrativo exige notificação individual prévia e oportunidade de defesa antes da aplicação da medida restritiva, conforme previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
O relatório destaca que os embargos genéricos impedem o uso econômico de propriedades rurais sem que haja análise individualizada da situação de cada imóvel, violando o princípio da proporcionalidade administrativa. Na prática, produtores rurais que possuem documentação regular e áreas preservadas dentro dos limites legais são atingidos pelas restrições coletivas aplicadas pelo Ibama.
Levantamento dos embargos vira “via-crúcis burocrática”
O documento aponta que o processo de levantamento dos embargos se converteu em obstáculo intransponível para milhares de produtores rurais. Mourão registrou relatos reiterados de indeferimentos genéricos, exigências contraditórias, filas sem transparência e cobrança de “conformidade plena” que extrapola a cessação do fato que motivou a medida administrativa.
“O levantamento dos embargos, segundo relatos reiterados de produtores, converteu-se em verdadeira via-crúcis burocrática: indeferimentos genéricos, exigências pouco claras, filas sem transparência e a impressão de que o embargo só é levantado quando a propriedade atinge uma espécie de ‘conformidade plena’, muito além da cessação do fato que deu causa à medida”, registra o texto.
O relatório observa que a distorção da natureza cautelar ou sancionatória do embargo prorroga seus efeitos econômicos para além do razoável, impedindo que proprietários regularizados retomem atividades produtivas mesmo após a correção das irregularidades ambientais apontadas inicialmente.
Descapitalização dos produtores e travamento das cadeias produtivas
O documento identifica como principais consequências dos embargos coletivos a descapitalização forçada dos produtores rurais e a paralisação das cadeias produtivas da agricultura e pecuária na região amazônica. Proprietários rurais ficam impedidos de comercializar sua produção, acessar crédito rural, regularizar documentação fundiária e realizar investimentos em infraestrutura e tecnologia.
Na avaliação do relator, a política centrada na “repressão e na paralisia econômica” deve ser substituída por mecanismos que estabeleçam caminhos objetivos para o levantamento de embargos em situações regularizáveis. O relatório aponta que os embargos genéricos não enfrentam os problemas estruturais da validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Recomendações incluem apoio ao PL 4.554/2025
Entre as medidas propostas, o relatório recomenda apoio ao Projeto de Lei 4.554/2025, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), presidente da Craterras. O projeto assegura notificação prévia, contraditório e ampla defesa antes da aplicação de embargo cautelar e proíbe expressamente a realização de embargos coletivos preventivos.
O documento também apresenta recomendações dirigidas aos governos estaduais da Amazônia Legal e ao Ministério Público Federal nos estados da região, além de exigir que o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente observem estritamente o princípio da legalidade administrativa em suas ações fiscalizatórias.
O senador Jaime Bagattoli destacou que a maioria das propriedades atingidas pelos embargos pertence a pequenos produtores rurais que ficam sem condições de defesa. O parlamentar defendeu a expansão da regularização fundiária como instrumento para inibir a aplicação indiscriminada de embargos e criticou a morosidade dos órgãos ambientais no processamento de pedidos de levantamento das restrições.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) defendeu ampla revisão da política ambiental brasileira e criticou procedimentos que transformam cidadãos em “marginais” e “invasores” no processo de criação de unidades de conservação. O parlamentar classificou os órgãos ambientais como estruturas compostas por “militantes políticos apaixonados” que extrapolam suas atribuições técnicas.