Comissão da Câmara aprova suspensão de portaria que criou rastreamento obrigatório de defensivos agrícolas
Relator classificou a Portaria 805/2025 do MAPA como “ilegal e desprovida de razoabilidade” ao impor custos excessivos ao setor sem avaliação prévia de impacto
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 312/25, que susta os efeitos da Portaria nº 805/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). A norma havia instituído o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA), sistema destinado a monitorar toda a cadeia de defensivos agrícolas no país, desde a produção e importação até a comercialização e aplicação final nas propriedades rurais.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), apresentou parecer favorável ao PDL 312/25, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). Em sua manifestação, Nogueira apontou que o programa estabelece custos desproporcionais ao setor produtivo sem que tenha sido realizada avaliação prévia de impacto econômico sobre os produtores rurais.
O parlamentar fundamentou sua posição na violação de princípios administrativos essenciais, especialmente os da economicidade e da participação social na formulação de políticas públicas. Segundo o relator, a portaria foi editada sem consulta adequada aos representantes do agronegócio e sem estudos técnicos que demonstrassem a viabilidade operacional e financeira do sistema de rastreabilidade proposto.
“A portaria é ilegal, precipitada e desprovida de razoabilidade. Sua manutenção afronta a Constituição Federal e os princípios basilares da administração pública”, afirmou Nogueira em seu voto. O deputado destacou ainda que a imposição unilateral de obrigações dessa magnitude compromete a competitividade do setor e transfere ao produtor rural encargos que deveriam ser precedidos de amplo debate técnico e institucional.
Na prática, a rastreabilidade obrigatória exigiria investimentos em sistemas de registro, controle e comunicação de dados por parte de toda a cadeia produtiva, desde fabricantes e distribuidores até agricultores. A ausência de estudo prévio sobre os custos operacionais e a capacidade de absorção desses valores pelos diferentes portes de propriedades rurais foi apontada como falha estrutural da norma ministerial.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será examinada a constitucionalidade e juridicidade da proposta. Após a CCJ, o texto deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sendo necessária maioria simples para aprovação definitiva do decreto legislativo que suspenderia os efeitos da portaria do MAPA.