CRA do Senado aprova avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária
Relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) revela que apenas 6% dos assentamentos criados desde 1975 alcançaram consolidação, com 205 mil lotes vagos e 580 mi
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10 de dezembro), relatório que consolida avaliação crítica sobre o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O documento, elaborado sob relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), expõe fragilidades estruturais na execução da política fundiária e propõe mudança de foco: da criação de novos assentamentos para a consolidação dos mais de 10 mil já existentes, dos quais apenas 6% atingiram condições mínimas de infraestrutura, titulação e autonomia produtiva.
A avaliação foi construída a partir de análises técnicas, auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), dados oficiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e discussões promovidas em audiências públicas com representantes do governo federal e órgãos de controle.
Dados revelam ineficiência crônica do modelo atual
O relatório demonstra que, desde 1975, foram criados mais de 10 mil assentamentos rurais no Brasil. Entretanto, a imensa maioria permanece sem infraestrutura adequada, sem titulação definitiva e sem acesso efetivo às políticas públicas essenciais para viabilizar a permanência das famílias no campo. Segundo o documento aprovado pela CRA, apenas 6% dos assentamentos alcançaram a etapa de consolidação — fase em que os beneficiários possuem título de propriedade, infraestrutura básica (estradas, energia elétrica, água), assistência técnica regular e capacidade produtiva autônoma.
O diagnóstico aponta ainda que mais de 205 mil lotes permanecem vagos, evidenciando problemas graves de ocupação efetiva e gestão territorial. Além disso, as auditorias do TCU e da CGU identificaram cerca de 580 mil beneficiários cadastrados com indícios de irregularidade, incluindo duplicidade de registros, ausência de comprovação de ocupação real e beneficiários que não atendem aos requisitos legais para participação no programa.
Falhas na Plataforma de Governança Territorial
O relatório dedica análise específica à Plataforma de Governança Territorial (PGT), sistema desenvolvido pelo Incra para modernizar a gestão fundiária e integrar informações sobre assentamentos, beneficiários e regularização de terras públicas. Embora reconhecida como ferramenta estratégica, a PGT apresenta fragilidades operacionais significativas, conforme apontado pelas auditorias.
Entre os problemas identificados estão a desatualização cadastral crônica, ausência de interoperabilidade com sistemas de outros órgãos federais (como Receita Federal, INSS e Cadastro Único), falhas na validação de dados e inconsistências que comprometem a confiabilidade das informações utilizadas para tomada de decisão e aplicação de recursos públicos. A ausência de dados consistentes impede a identificação precisa de beneficiários aptos, dificulta o combate a fraudes e inviabiliza o planejamento adequado das ações de consolidação.
Recomendações ao Poder Executivo
O documento aprovado pela CRA apresenta conjunto de recomendações objetivas ao Poder Executivo federal, com destaque para a priorização da consolidação dos assentamentos existentes. Entre as medidas propostas estão o reforço da assistência técnica e extensão rural (ATER), investimentos em infraestrutura básica (estradas vicinais, energia elétrica, água potável), regularização ambiental mediante adesão ao Código Florestal e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), e aceleração dos processos de titulação definitiva.
O relatório também propõe o fortalecimento da segurança jurídica e da governança fundiária mediante correção das inconsistências cadastrais identificadas pelo TCU e pela CGU, aprimoramento da Plataforma de Governança Territorial, implementação de mecanismos de transparência e controle social, e aplicação rigorosa dos critérios de elegibilidade previstos na legislação.
Posicionamento institucional do relator
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que a mudança de foco é essencial para o resgate da credibilidade da política de reforma agrária. Segundo o relator, a expansão quantitativa de assentamentos, sem garantia de condições mínimas para permanência digna das famílias, gerou ineficiência sistêmica e desperdício de recursos públicos. “A política deve voltar o foco para as famílias já assentadas, garantindo-lhes condições dignas de permanência, titulação definitiva e capacidade produtiva. O que constatamos é que o Estado expandiu assentamentos sem dar as condições necessárias para que essas famílias prosperem”, afirmou o parlamentar.
Bagattoli reforçou ainda que a aprovação do relatório representa compromisso institucional com eficiência, transparência e alinhamento da reforma agrária aos princípios do desenvolvimento sustentável. “A reforma agrária deve ser eficiente, justa e alinhada ao desenvolvimento sustentável. Não é uma política que beneficie apenas determinados grupos ou movimentos. Nossa missão é assegurar que quem está no campo tenha o título de sua terra e, principalmente, dignidade e infraestrutura”, concluiu o senador.
O relatório aprovado pela CRA segue agora para conhecimento do Poder Executivo e dos órgãos de controle, servindo como subsídio técnico para revisão das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária e eventual realinhamento orçamentário com foco na consolidação dos assentamentos existentes.