Judiciário movimenta 25 mil processos ambientais em semana temática, mas segurança jurídica no campo segue indefinida
Judiciário priorizou pauta ambiental em agosto, mas não apresentou soluções estruturais para conflitos fundiários e regularização de propriedades rurais
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que os tribunais brasileiros movimentaram 25.027 processos sobre questões ambientais durante a Semana da Pauta Verde, realizada entre 18 e 22 de agosto de 2025. A mobilização foi coordenada pelo Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) e aconteceu em preparação para a COP30, conferência climática da ONU prevista para ocorrer no Brasil.
Do total de processos movimentados, 18.775 tramitam nos tribunais de justiça estaduais e 6.252 nos tribunais regionais federais. O relatório final do evento aponta a existência de 402 mil processos ambientais pendentes no país, conforme dados do painel Sirenejud, que reúne informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário relacionadas a ações judiciais sobre áreas protegidas, terras indígenas e desmatamento.
A Semana da Pauta Verde busca efetivar a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ n. 433/2021, e acelerar a resolução de processos ambientais passíveis de conciliação, além de demandas de alta complexidade que abordem questões estruturais.
Audiências e acordos concentrados em uma semana
Durante os cinco dias de mobilização, foram realizadas 4.856 audiências. Destas, 2.902 tiveram objetivo de conciliação ou mediação, 281 foram de instrução, 470 de julgamento, 692 relacionadas a processos estruturais e 511 com outros propósitos. Foram homologados 1.177 acordos judiciais ou extrajudiciais.
O Judiciário também proferiu 11.390 decisões e 3.356 sentenças no período. Houve 121 condenações com destinação de recursos a projetos ambientais e 482 conversões de depósito judicial em renda. Foram firmadas 21 cooperações institucionais entre tribunais e órgãos ambientais.
A coordenação da iniciativa ficou a cargo da conselheira do CNJ Daniela Madeira, por meio do Fonamb, colegiado criado a partir de alterações na Resolução CNJ n. 433/2021 com a missão de promover debate participativo sobre os desafios ambientais enfrentados pelo Judiciário, especialmente quanto ao julgamento de processos judiciais.
Produtores rurais permanecem sem previsibilidade sobre regularização
Apesar do volume de processos movimentados, a iniciativa não apresentou indicadores específicos sobre a resolução de conflitos fundiários envolvendo propriedades rurais ou sobre a desjudicialização de processos de regularização ambiental que travam o acesso ao crédito rural. O relatório final não detalha quantos dos 1.177 acordos homologados envolveram produtores rurais nem especifica se houve avanços em processos relacionados ao Código Florestal ou ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A mobilização também não esclareceu como os 402 mil processos ambientais pendentes impactam a atividade agropecuária, especialmente em regiões de fronteira agrícola onde a insegurança jurídica sobre regularização fundiária e ambiental representa obstáculo concreto para investimentos produtivos. O I Encontro Nacional do Fórum Ambiental do Poder Judiciário, realizado em junho no Maranhão, incluiu rodas de discussão sobre o tema, mas os resultados publicados no relatório final não apresentam proposições voltadas especificamente para a previsibilidade jurídica no campo.