CNJ reafirma prerrogativas da advocacia e avança na análise de pautas essenciais para classe
Presidente Edson Fachin confirma direito à palavra em sessões, possibilidade de destaque processual e detalhamento sobre uso ético de IA no Judiciário, além de
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou sete prerrogativas estruturantes da advocacia após provocação formal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em ofício encaminhado ao presidente nacional Beto Simonetti, o ministro Edson Fachin, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), detalhou medidas relacionadas à participação da advocacia nas sessões do Conselho, à governança de Inteligência Artificial no Judiciário e ao enfrentamento da hiperjudicialização.
A resposta do CNJ contempla questões relacionadas ao funcionamento do Sistema de Justiça que impactam diretamente a atuação profissional, especialmente em matérias que envolvem processos judiciais, sistemas eletrônicos e políticas de presença física de magistrados em comarcas. O documento representa resposta institucional rápida aos pleitos encaminhados pela entidade representativa da advocacia brasileira.
Confirmação de prerrogativas regimentais
O ministro Fachin confirmou que o Conselho Federal da OAB possui direito assegurado de manifestação durante as sessões do Plenário do CNJ, nos termos do Regimento Interno do órgão. O presidente do Conselho reafirmou ainda que a entidade pode solicitar destaque de processos para julgamento presencial, desde que o pedido seja submetido à análise do relator responsável pelo caso.
Essa confirmação reforça a legitimidade da advocacia para participar ativamente dos julgamentos de processos administrativos disciplinares e de outras matérias que tramitam no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário previsto no artigo 103-B da Constituição Federal.
Comitê Nacional de IA com representação da OAB
O ofício destacou a participação ativa da advocacia em grupos de trabalho do CNJ, com ênfase no recém-criado Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, que conta com representantes do Conselho Federal. A estrutura terá como objetivo aprimorar a produção de provas em processos criminais e minimizar as consequências de eventuais equívocos judiciais.
Sobre o uso de Inteligência Artificial no Judiciário, Fachin mencionou a Resolução CNJ 615/2025, que estabelece diretrizes de governança e uso ético dessas tecnologias. O documento formalizou a criação do Comitê Nacional de IA do Judiciário, com representantes da OAB responsáveis por acompanhar e supervisionar a implementação de sistemas automatizados nos tribunais. A advogada Laura Schertel, presidente da Comissão Especial de Direito Digital e coordenadora do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados do Conselho Federal, atua como titular no Comitê, com Laura Contrera Porto como suplente.
Enfrentamento da litigância abusiva
Em resposta às demandas sobre hiperjudicialização e litigância abusiva, o presidente do CNJ informou que está em desenvolvimento ferramenta para identificação e monitoramento dessas práticas, em conformidade com a Recomendação CNJ 159/2024. A implementação de sistemas de controle de litígios abusivos representa preocupação institucional com a integridade do Sistema de Justiça e a preservação da boa-fé processual prevista no artigo 5º do Código de Processo Civil.
Quanto às políticas de presença física de magistrados nas comarcas, o ministro reforçou que o teletrabalho permanece como medida excepcional, citando as Resoluções CNJ 194/2014, 343/2020 e 557/2024. A manifestação reafirma a importância do primeiro grau de jurisdição como base estrutural do Poder Judiciário, afastando interpretações que poderiam favorecer o trabalho remoto indiscriminado.
Encaminhamento de novas proposições
O Conselho Federal também havia apresentado novas proposições ao CNJ, todas encaminhadas para análise técnica dos departamentos competentes. O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) avaliará pesquisa nacional sobre advocacia dativa e sugestões relativas ao Prêmio CNJ de Qualidade. A Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação (CTI) examinará mecanismo de registro auditável de acessos a processos eletrônicos, enquanto o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) elaborará estudo sobre regulamentação nacional das assinaturas digitais de procurações.
Segundo o procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas com atuação perante o CNJ e conselheiro federal pelo Paraná, Cássio Lisandro Telles, a resposta rápida do CNJ sinaliza gestão promissora do ministro Edson Fachin à frente do órgão. A garantia de manifestação em todos os processos e a inclusão da advocacia na governança de Inteligência Artificial foram destacadas como avanços institucionais relevantes para a atuação da classe.