CNJ instala Comitê Técnico do Fonaref para diagnóstico nacional sobre varas de insolvência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou, na quarta-feira 18 de março de 2026, o Comitê Técnico Especial do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), criado pela Portaria n. 16/2026 assinada pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques. O colegiado realizou sua primeira reunião na sede do CNJ e deu início formal ao mapeamento nacional das varas com competência em insolvência empresarial. A instalação do Comitê representa um passo institucional relevante para o setor: a estrutura judiciária que processa recuperações judiciais e falências,incluindo as de empresas rurais e grupos do agronegócio, será submetida a um diagnóstico sistemático, com potencial de gerar diretrizes vinculantes sobre especialização, competência e funcionamento dessas varas em todo o país. Composição e fundamento normativo O Comitê é coordenado pelo Ministro do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro e pelo Conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró Almeida de Castro, tendo como Secretária-Geral a Juíza Clarissa Somesom Tauk, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Integram ainda o colegiado as Desembargadoras Mônica Maria Costa Di Piero (TJRJ), Anglizey Solivan de Oliveira (TJMT) e Giovana Farenzena (TJRS), o Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco (MPMS) e o Advogado Luciano Araújo Tavares. O Comitê foi constituído em conformidade com a Recomendação CNJ n. 56/2019, que orienta os tribunais sobre a especialização de unidades judiciárias para o processamento de demandas de insolvência empresarial. A Portaria n. 16/2026 formalizou a criação e definiu a missão institucional do órgão, que atua sob a tutela da Corregedoria Nacional de Justiça. Missão e metodologia do diagnóstico A missão central do Comitê é realizar um diagnóstico nacional sobre a estrutura e o funcionamento das varas com competência em insolvência empresarial nos 27 tribunais estaduais. Para tanto, o colegiado aprovou, já na primeira reunião, o envio de formulário de levantamento a todos os tribunais de justiça do país. O instrumento buscará coletar dados sobre quatro eixos principais: existência de varas e câmaras com competência exclusiva ou especializada em insolvência empresarial; volume de processos em tramitação; tempo médio de tramitação; e estruturas de apoio disponíveis, peritos, administradores judiciais cadastrados, equipes técnicas. O Comitê tem prazo de 120 dias para concluir os trabalhos, admitida prorrogação pela Corregedoria Nacional. Relevância para o agronegócio e impactos esperados A iniciativa tem impacto direto sobre empresas rurais, cooperativas agropecuárias e grupos do agronegócio submetidos a processos de recuperação judicial. A qualidade da prestação jurisdicional nas varas de insolvência, especialização dos magistrados, estrutura de apoio, tempo de tramitação e uniformidade de entendimentos, é variável determinante para o desfecho de soerguimentos empresariais no setor.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou, na quarta-feira 18 de março de 2026, o Comitê Técnico Especial do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), criado pela Portaria n. 16/2026 assinada pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques. O colegiado realizou sua primeira reunião na sede do CNJ e deu início formal ao mapeamento nacional das varas com competência em insolvência empresarial.
A instalação do Comitê representa um passo institucional relevante para o setor: a estrutura judiciária que processa recuperações judiciais e falências,incluindo as de empresas rurais e grupos do agronegócio, será submetida a um diagnóstico sistemático, com potencial de gerar diretrizes vinculantes sobre especialização, competência e funcionamento dessas varas em todo o país.
Composição e fundamento normativo
O Comitê é coordenado pelo Ministro do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro e pelo Conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró Almeida de Castro, tendo como Secretária-Geral a Juíza Clarissa Somesom Tauk, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Integram ainda o colegiado as Desembargadoras Mônica Maria Costa Di Piero (TJRJ), Anglizey Solivan de Oliveira (TJMT) e Giovana Farenzena (TJRS), o Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco (MPMS) e o Advogado Luciano Araújo Tavares.
O Comitê foi constituído em conformidade com a Recomendação CNJ n. 56/2019, que orienta os tribunais sobre a especialização de unidades judiciárias para o processamento de demandas de insolvência empresarial. A Portaria n. 16/2026 formalizou a criação e definiu a missão institucional do órgão, que atua sob a tutela da Corregedoria Nacional de Justiça.
Missão e metodologia do diagnóstico
A missão central do Comitê é realizar um diagnóstico nacional sobre a estrutura e o funcionamento das varas com competência em insolvência empresarial nos 27 tribunais estaduais. Para tanto, o colegiado aprovou, já na primeira reunião, o envio de formulário de levantamento a todos os tribunais de justiça do país.
O instrumento buscará coletar dados sobre quatro eixos principais: existência de varas e câmaras com competência exclusiva ou especializada em insolvência empresarial; volume de processos em tramitação; tempo médio de tramitação; e estruturas de apoio disponíveis, peritos, administradores judiciais cadastrados, equipes técnicas. O Comitê tem prazo de 120 dias para concluir os trabalhos, admitida prorrogação pela Corregedoria Nacional.
Relevância para o agronegócio e impactos esperados
A iniciativa tem impacto direto sobre empresas rurais, cooperativas agropecuárias e grupos do agronegócio submetidos a processos de recuperação judicial. A qualidade da prestação jurisdicional nas varas de insolvência, especialização dos magistrados, estrutura de apoio, tempo de tramitação e uniformidade de entendimentos, é variável determinante para o desfecho de soerguimentos empresariais no setor.