CNA aciona STF para suspender novas demarcações de terras indígenas
Confederação pede liminar para barrar portarias e decretos do governo federal até julgamento definitivo sobre marco temporal
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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, na segunda-feira (24/11), pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a eficácia de portarias declaratórias do Ministério da Justiça e decretos homologatórios da Presidência da República que determinam novas demarcações de terras indígenas. A ação busca impedir novos atos demarcatórios até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a Lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal como critério para reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.
Alegação de deslealdade processual
Na petição inicial, a CNA argumenta que as demarcações recentes ocorrem "em completa deslealdade" com o STF e com o Congresso Nacional. A confederação sustenta que o Supremo, reconhecendo a complexidade e o potencial de instabilidade política e social do tema, instituiu Mesa de Conciliação para buscar solução consensuada entre as partes envolvidas no litígio constitucional.
Segundo a entidade, a continuidade das demarcações pelo Executivo demonstra ausência de boa-fé processual e desconsideração pelo esforço conciliatório determinado pela Corte. A CNA afirma que "a atuação do Poder Executivo demonstra apenas que, no seu entendimento, o respeito aos direitos fundamentais só se aplica quando para seus próprios interesses".
Risco de conflitos fundiários e insegurança jurídica
A Confederação apresenta histórico de demarcações em diversos Estados e alerta para o potencial de "instabilidade social" e conflitos no campo. A CNA destaca que a medida atinge especialmente pequenos e médios produtores rurais que possuem títulos de propriedade em áreas objeto de demarcação.
Para a entidade, a desconsideração da Lei 14.701/2023 pelo governo federal "demonstra o completo desprezo com os produtores rurais e com a segurança jurídica". A ação sustenta que o direito de propriedade de agricultores pode ser "desprezado", incentivando o conflito no campo e gerando insegurança jurídica generalizada no setor.
O pedido aguarda análise liminar do ministro relator da ADI sobre o marco temporal. Caso deferido, ficam suspensos os efeitos de todas as portarias e decretos demarcatórios publicados após a instauração da Mesa de Conciliação até decisão final do STF sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional.