CCJC aprova PL que permite porte de arma de fogo para produtores
Projeto de Afonso Hamm (PP-RS) estabelece critérios para porte de arma de fogo no ambiente rural, com relatório aprovado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT)
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 6.717/2016, que regulamenta o porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores do campo. A proposta, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), recebeu parecer favorável da relatora Coronel Fernanda (PL-MT) e avança agora para análise do Plenário da Casa.
A iniciativa estabelece que proprietários e trabalhadores rurais maiores de 25 anos possam solicitar licença para portar arma de fogo no ambiente rural, mediante apresentação de documentação pessoal, comprovação de residência e atestado de bons antecedentes. O objetivo declarado é garantir meios legais de defesa para famílias que vivem em regiões onde o acesso à segurança pública é limitado ou inexistente.
Contexto jurídico e legislativo
O PL 6.717/2016 busca preencher lacuna na legislação de controle de armas, que historicamente tratou o ambiente rural com os mesmos critérios aplicáveis às áreas urbanas. A proposta reconhece as especificidades da segurança no campo, onde a distância dos centros urbanos e a demora no atendimento policial expõem produtores e trabalhadores rurais a maior vulnerabilidade diante de invasões de propriedade, furtos de maquinário e episódios de violência.
O texto estabelece requisitos claros para concessão do porte rural: maioridade qualificada, capacidade civil plena, comprovação de residência ou atividade laboral em área rural, apresentação de atestado de bons antecedentes criminais e cumprimento de requisitos técnicos de habilitação para manuseio de arma de fogo. O modelo adotado aproxima-se do porte funcional previsto para categorias profissionais específicas, com controle documental rigoroso.
A relatora Coronel Fernanda destacou que a medida não representa armamento indiscriminado, mas resposta legislativa proporcional às dificuldades enfrentadas por quem vive da produção agropecuária. “O produtor rural está entre os segmentos que mais sofrem com o avanço da criminalidade. Nosso papel é oferecer instrumentos legais para que ele possa proteger a si, à sua família e ao seu patrimônio, especialmente onde o Estado não consegue chegar com rapidez”, afirmou a parlamentar durante a defesa do relatório.
Com a aprovação na CCJC, o PL 6.717/2016 segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal. A tramitação na CCJ não contou com pedidos de vista ou obstruções significativas, indicando relativo consenso técnico sobre a constitucionalidade da proposta.
A relatora reforçou que o projeto atende demanda histórica de representantes do agronegócio, que apontam o descompasso entre a legislação vigente e a realidade de insegurança no campo. “A legislação atual trata o campo como se tivesse as mesmas condições de segurança das áreas urbanas, o que não corresponde à realidade. O texto estabelece regras rigorosas e garante que apenas cidadãos habilitados tenham direito ao porte”, argumentou Coronel Fernanda.