Câmara debate renegociação de dívidas rurais e redução de impostos sobre combustíveis
A proposta, de autoria do Dep. Domingos Neto (PSD-CE), autoriza uso do Fundo Social do Pré-Sal para financiar rebates, prorrogações e anistias de crédito rural. Texto retornou à Câmara após alterações no Senado
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Representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reuniram-se na terça-feira, 23 de junho de 2026, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apresentar demandas relativas ao Projeto de Lei 5.122/2023. A proposta cria um programa de renegociação de dívidas para produtores rurais afetados por adversidades climáticas e impactos econômicos globais, com financiamento lastreado em recursos do Fundo Social do Pré-Sal. O texto foi aprovado com alterações no Senado Federal e retornou à Câmara para nova análise, impondo aos deputados a decisão sobre o escopo das modificações incorporadas pela casa revisora.
Mecanismo de renegociação e base normativa
O PL 5.122/2023, de autoria do Deputado Domingos Neto (PSD-CE), autoriza a aplicação de regras análogas às vigentes para dívidas perante fundos constitucionais regionais, abrindo ao produtor rural em situação de inadimplência acesso a instrumentos como rebates sobre o saldo devedor, prorrogação de prazos, anistia de encargos e renegociação contratual do crédito rural. A utilização do Fundo Social do Pré-Sal como fonte de custeio representa um deslocamento do ônus fiscal para receitas extraordinárias do setor de petróleo, desonerando o orçamento agrícola ordinário.
O arranjo guarda paralelismo com os mecanismos de equanimização já previstos na Lei 9.138/1995, que estruturou o primeiro programa de securitização de dívidas rurais, e com as regras de renegociação administradas pelo Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional, em especial os itens que disciplinam o alongamento de obrigações vincendas e vencidas em operações de custeio e investimento.
Contexto legislativo
A reunião com Hugo Motta ocorre em momento em que o texto, já aprovado pelo Senado com alterações, aguarda posicionamento da Câmara sobre as modificações introduzidas pela casa revisora. Quando o Senado altera projeto originado na Câmara, os deputados precisam deliberar sobre cada mudança: podem acatá-las integralmente, rejeitá-las ou, em casos específicos, convocar comissão mista para harmonização. A pressão da FPA visa acelerar a pauta e evitar que o texto retorne à fila ordinária de votações.
Na mesma reunião, Motta recebeu representantes do setor sucroenergético e a Deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do Projeto de Lei Complementar 114/2026, que propõe a redução de impostos federais sobre combustíveis e biocombustíveis mediante compensação das renúncias fiscais com receitas extraordinárias do setor de petróleo, mecanismo estruturalmente semelhante ao previsto no PL 5.122/2023.
O prazo para votação não foi informado publicamente após o encontro. A definição da pauta das sessões deliberativas da Câmara cabe ao presidente Hugo Motta, o que confere à reunião desta terça-feira caráter de pressão direta sobre o poder de agenda da casa.