Agrodefesa autoriza apresentação digital da GTA em Goiás
A mudança é procedimental e alcança produtores e transportadores goianos. A obrigatoriedade da guia permanece intacta, assim como a fiscalização e as penalidades por ausência do documento, em qualquer suporte
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A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) passou a aceitar a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) em formato digital durante fiscalizações no Estado, dispensando a exigência de impressão física do documento. A medida foi anunciada pelo presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, e vale para produtores rurais e transportadores de bovinos que trafeguem com o documento disponível no celular via Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás (Sidago).
A GTA é documento obrigatório para qualquer movimentação de animais no território nacional, com fundamento no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171/1991 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). No plano federal, as normas de emissão para bovinos seguem as diretrizes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), atualmente consolidadas na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 16 de junho de 2021. Em Goiás, a operacionalização cabe à Agrodefesa, criada pela Lei Estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.
O que muda na prática
A mudança é exclusivamente procedimental: o produtor ou transportador que já emite a GTA eletronicamente pelo Sidago, sistema que há anos disponibiliza a e-GTA, poderá exibi-la diretamente pelo celular ao fiscal estadual, sem necessidade de imprimir o arquivo PDF. A emissão do documento continua exigindo cadastro ativo na Agrodefesa, cumprimento das exigências sanitárias aplicáveis à espécie e ao tipo de movimentação, e pagamento da taxa correspondente.
Conforme a tabela de taxas da Agrodefesa vigente em 2026, a emissão da GTA tem custo fixo de R$ 18,07 por guia, com acréscimos por cabeça transportada para bovinos, bubalinos e equídeos. A nota fiscal referente ao grupo de animais segue obrigatória e deve acompanhar o transporte independentemente do formato adotado para a GTA.
"A partir de agora, o produtor e o transportador terão a facilidade de estar com aquela guia de forma digital no celular e apresentar, caso seja cobrado por um fiscal ou por um agente estadual de fiscalização, a comprovação do estado sanitário daquele grupo de animais." — José Ricardo Caixeta Ramos, presidente da Agrodefesa
Rastreabilidade e próximas etapas
Segundo o presidente da Agrodefesa, a aceitação do formato digital integra um processo mais amplo de modernização da fiscalização sanitária estadual. Entre as ações previstas está a implementação da confirmação de destino, mecanismo vinculado ao Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Bubalinos que permitirá verificar eletronicamente se os animais chegaram ao local informado na emissão da guia, ampliando o controle sobre o fluxo de rebanhos e reduzindo o risco de inconsistências no registro de movimentações.
O Sidago, plataforma desenvolvida pela Agrodefesa e adotada integral ou parcialmente em 14 unidades federativas, já dispõe de aplicativo próprio para emissão e consulta de GTA diretamente pelo celular, com dados integrados ao sistema federal de rastreabilidade agropecuária.
Penalidades permanecem
A digitalização da apresentação não altera o regime sancionatório aplicável ao trânsito irregular de animais. A ausência da GTA, seja em suporte físico ou digital, sujeita produtor e transportador às penalidades administrativas previstas na legislação sanitária federal e estadual, que incluem autuação, interdição do veículo e, conforme a gravidade, sacrifício dos animais transportados irregularmente. A fiscalização estadual continua autorizada a exigir a comprovação da regularidade sanitária do rebanho em qualquer ponto do trânsito.