CAE do Senado debateu projeto que aperfeiçoa cobrança do ITR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado debateu, em audiência pública, o PL 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que altera a Lei 9.393/1996, a Lei 11.250/2005 e dispositivos da Política Nacional do Meio Ambiente
Publicado em
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (07/07) audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). A proposta aperfeiçoa os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), alterando a Lei nº 9.393/1996, a Lei nº 11.250/2005 e dispositivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
A audiência foi realizada para instruir a tramitação da matéria, que está pronta para votação na própria comissão.
Transparência no Valor da Terra Nua
O texto amplia a transparência na apuração do Valor da Terra Nua (VTN), base de cálculo do imposto, e busca uniformizar os critérios hoje definidos isoladamente por cada município.
Representando a Associação Brasileira dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), o consultor jurídico Anaximandro Doudement Almeida relatou que produtores enfrentam supervalorização do VTN sem acesso aos estudos técnicos que fundamentam esses valores. Segundo ele, trazer os critérios para o texto legal reduziria a insegurança jurídica hoje enfrentada pelo setor.
Almeida também defendeu que o PL fortaleça o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como referência técnica e estabeleça exigências de metodologia e responsabilidade técnica para os levantamentos do VTN, com garantia de publicidade das informações.
O assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Érico Melo Goulart, seguiu linha semelhante: apontou que os municípios conduzem hoje todo o processo de apuração do VTN sem divulgar a metodologia ou os laudos técnicos utilizados, o que compromete o direito de defesa do produtor diante de eventual contestação administrativa ou judicial do valor lançado.
Tratamento tributário em áreas invadidas
Um segundo eixo debatido na audiência foi o tratamento fiscal de propriedades atingidas por invasões. Almeida defendeu que o critério de apuração do imposto considere o período em que o produtor ficou impedido de explorar o imóvel.
Goulart, pela CNA, reforçou o ponto e defendeu que a legislação preveja mecanismos formais de comprovação da perda de disponibilidade da área, como boletim de ocorrência e registros, para fins de reconhecimento do impacto econômico da invasão na apuração do tributo.
Posição da relatoria na CAE
O presidente em exercício da CAE e 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Jaime Bagattoli (PL-RO), conduziu os trabalhos e defendeu a votação célere da matéria.
“A única justiça que nós queremos é que cobrem pela terra nua,” afirmou o senador, ao defender que a Receita Federal e os municípios não percam arrecadação, mas que o setor produtivo deixe de ser penalizado por critérios hoje pouco transparentes.
Bagattoli também citou o cenário de conflitos fundiários, infraestrutura deficiente e carga tributária elevada enfrentado pelos produtores rurais como pano de fundo para a proposta.
Outro ponto levantado na audiência foi a destinação da arrecadação do ITR, com defesa de que os recursos sejam direcionados a investimentos em infraestrutura rural, como estradas e pontes.
Encerrada a fase de debates, o PL 1.648/2024 segue agora para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado