Licenciamento ambiental da mineração avança com alinhamento entre órgãos federais
A Agência Nacional de Mineração (ANM), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conserva
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A Agência Nacional de Mineração (ANM), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizaram na quarta-feira, 17 de dezembro, oficina técnica para alinhamento de procedimentos no licenciamento ambiental da mineração. A iniciativa integra o Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2024 firmado entre os três órgãos federais e pode impactar diretamente propriedades rurais que possuem títulos minerários ou arrendamentos para exploração mineral.
O encontro contou com Fábio Perlatti, gerente de Fechamento de Mina da ANM, Liceros Reis, diretor substituto de Licenciamento Ambiental do Ibama, Edmilson Comparini Maturana, coordenador-geral de Licenciamento Ambiental do Ibama, e Eduardo Farah, coordenador de Manifestação para Licenciamento Ambiental do ICMBio. A oficina abordou temas como Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), recuperação de áreas degradadas, ritos do licenciamento e avaliação de impacto ambiental.
Uniformização de procedimentos pode trazer segurança jurídica
O acordo busca harmonizar as manifestações técnicas dos três órgãos federais em processos de licenciamento que envolvem atividade minerária em território rural. Segundo Fábio Perlatti, da ANM, a articulação institucional visa eliminar gargalos processuais que geram insegurança jurídica para proprietários rurais e empresas do setor. "A importância desse encontro é colocar os três órgãos na mesma página. Se temos essa articulação, fica muito mais fácil trabalhar os gargalos", afirmou o gestor.
A cooperação técnica prevê que a primeira fase, com oficinas e trocas de experiências entre os órgãos, pode resultar em normativas conjuntas de alcance nacional. Perlatti indicou que as diretrizes estabelecidas no acordo federal poderão ser incorporadas em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), criando padrões para órgãos ambientais estaduais. "Isso pode chegar até uma resolução do Conama, criando diretrizes para órgãos ambientais estaduais, já que 90% do licenciamento ocorre nos estados", explicou.
Impactos para propriedades rurais com exploração mineral
Na prática, a uniformização dos procedimentos entre ANM, Ibama e ICMBio deve reduzir o tempo de tramitação e as exigências contraditórias que produtores rurais enfrentam quando suas propriedades possuem títulos minerários ativos ou quando arrendam áreas para exploração de recursos minerais. A integração entre os órgãos federais visa estabelecer critérios técnicos padronizados para fechamento de minas, recuperação ambiental e regularização de títulos minerários em áreas rurais.
Liceros Reis, do Ibama, destacou que a aproximação entre os órgãos deve trazer celeridade aos processos sem comprometer os requisitos ambientais. "Essa iniciativa busca proximidade com o setor regulador, trazendo celeridade, segurança jurídica e técnica", afirmou. O diretor ressaltou a importância de compreender melhor o processo minerário para decisões mais integradas, inclusive sobre segurança de barragens que possam afetar propriedades rurais a jusante.
Eduardo Farah, do ICMBio, enfatizou que o acordo fortalece ações do governo federal voltadas à proteção ambiental em processos de fechamento de minas, regularização de títulos e prevenção de atividades irregulares em propriedades rurais. A expectativa dos órgãos é que a integração promova processos mais ágeis e alinhados às diretrizes governamentais, consolidando posicionamento federal consistente sobre mineração em território rural.