CNA lança Agenda Legislativa do Agro e define posições estratégicas no Congresso
Documento será apresentado em 11 de março na Câmara dos Deputados, destacando macroeixos e classificações técnicas de projetos em tramitação. Evento no Congress
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No dia 11 de março, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) fará a apresentação oficial da Agenda Legislativa do Agro em uma sessão solene realizada no plenário da Câmara dos Deputados, evento que contará com a participação de dirigentes da CNA, representantes das federações estaduais, membros do congresso e outras autoridades do setor.Reconhecida como um importante documento institucional do setor, a Agenda Legislativa organiza-se em dois grandes macroeixos temáticos que orientam a atuação de advogados, consultores, produtores e entidades representativas.
Os primeiros esses macroeixos, intitulado “Segurança Jurídica e Estabilidade do Ambiente de Negócios”, abordam áreas como direito de propriedade, relações trabalhistas, tributação, política agrícola, além de meio ambiente e recursos hídricos. Essa busca de estrutura garante maior previsibilidade regulatória e amparo legal nas atividades agropecuárias, abrangendo temas que vão da regularização fundiária e do crédito rural ao cumprimento de obrigações fiscais e ambientais.
Já o segundo macroeixo, denominado “Sustentação da Competitividade e Participação no Mercado Internacional”, engloba questões relativas à infraestrutura e logística, relações internacionais, produção agropecuária, assim como educação, ciência e tecnologia. Essa divisão destaca o compromisso do setor com a inovação, a eficiência logística e a integração aos mercados globais.Um aspecto técnico essencial da Agenda Legislativa é o sistema de classificação de adoção para os projetos de lei em tramitação, que são categorizados como “apoiamos”, “apoiamos com ressalvas” ou “não apoiamos”.
Essa metodologia traz clara à posição oficial da CNA, facilita o trabalho dos parlamentares e oferece a advogados, consultores, líderes sindicais e produtores rurais um acompanhamento claro da atuação do setor frente às iniciativas legislativas. A aplicação desse mecanismo estratégico, alinhado com as práticas atuais de advocacy, fortalece o diálogo entre entidades como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e cooperativas estaduais.
Exemplos práticos englobam projetos que tratam de regularização fundiária, com grande relevância para garantias em operações financeiras; mudanças no regime tributário rural, especialmente em relação ao ITR e Funrural; As propostas sobre normas relativas aos defensivos agrícolas são essenciais para garantir a competitividade e a conformidade com os mercados externos.
Dentro do contexto jurídico e político brasileiro, a divulgação da Agenda está homologada ao artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, que confirma a legitimidade das entidades de classe para atuar como representantes institucionais e agentes relevantes na defesa técnica e política dos interesses de seus associados. Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, como a obtida no julgamento da ADI 5296, reforçam a importância dessas organizações em contribuir para a elaboração normativa e no controle de constitucionalidade, preservando um ambiente regulatório estável e seguro para as relações contratuais, ambientais e comerciais do produtor rural.
Com sua segmentação temática e metodologia de classificação, a Agenda Legislativa facilita a avaliação, por parte dos agentes rurais, sobre como as alterações legislativas em discussão podem afetar contratos agrários, administração tributária, mecanismos financeiros e o planejamento produtivo.
No campo da regularização fundiária, isso inclui impactos na formalização de garantias bancárias e segurança nas transações imobiliárias rurais. Não se refere aos defensivos agrícolas, os projetos e medidas regulamentares frequentemente planejados impactam o acesso aos insumos fundamentais, bem como abordam temas relacionados à exportação e à conformidade com as regras sanitárias. O monitoramento sistemático dessas questões contribui para reduzir riscos e melhorar a atuação institucional do setor.
A publicação anual da Agenda aumenta a transparência e fortalece a capacidade do agronegócio brasileiro de atuar de forma proativa, promovendo orientações precisas para sua base e estabelecendo um diálogo inovador com os legisladores. Este documento tornou-se uma ferramenta essencial para a gestão institucional e defesa técnica dos interesses do produtor rural, conferindo maior previsibilidade e robustez ao debate público em torno de políticas públicas agrícolas e do ambiente regulatório no meio rural.