TJSP suspende dez decisões que excluíam IBS e CBS da base do ICMS
Presidente do tribunal paulista sustou três sentenças e sete liminares por risco à economia pública, sem julgar se os novos tributos integram a base do imposto estadual
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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Francisco Eduardo Loureiro, deferiu em 9 de novembro de 2026 o pedido da Fazenda do Estado de São Paulo e suspendeu a eficácia de três sentenças e sete liminares proferidas em mandados de segurança.
Os pronunciamentos afastavam a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS. A decisão consta da Suspensão de Sentenças e Liminares 2270251-20.2026.8.26.0000, registro 2026.0001074936, e não examinou o mérito da controvérsia tributária.
Decisões alcançadas
O Estado fundamentou o pedido no artigo 15 da Lei 12.016/2009 e no artigo 4.º da Lei 8.437/1992. A suspensão alcança as sentenças dos Mandados de Segurança 1005586-56.2026.8.26.0562, 1158490-36.2026.8.26.0053 e 1138866-98.2026.8.26.0053, proferidas pelos juízos da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP e da 3.ª e da 16.ª Varas da Fazenda Pública da Capital. Alcança ainda as liminares concedidas por juízos da Fazenda Pública da Capital e das comarcas de Mogi das Cruzes/SP e São José do Rio Preto/SP nos Mandados de Segurança 1154803-51.2026.8.26.0053, 1001048-32.2026.8.26.0368, 1166548-28.2026.8.26.0053, 1170779-98.2026.8.26.0053, 1007488-65.2026.8.26.0361, 1016224-09.2026.8.26.0576 e 1162331-39.2026.8.26.0053.
Nas ações de origem, os contribuintes contestavam a orientação da Secretaria da Fazenda e Planejamento nas Respostas às Consultas Tributárias 32.303/2025 e 32.931/2025. Segundo essa orientação, o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, integram o valor da operação e, por consequência, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996.
Os juízos de 1.ª instância acolheram as pretensões, em caráter liminar ou definitivo, e asseguraram a apuração do imposto estadual sem os novos tributos a partir de sua exigibilidade. Uma das sentenças reconheceu também o direito à compensação de valores eventualmente recolhidos.
Plausibilidade da tese fazendária
O presidente do TJSP afirmou que a suspensão é medida excepcional de contracautela, que não funciona como sucedâneo recursal nem comporta exame aprofundado do mérito. Exigiu, porém, um mínimo de plausibilidade da tese da Fazenda e a demonstração de periculum in mora inverso. Em juízo de delibação, considerou juridicamente razoável a compreensão de que, durante a coexistência dos regimes na transição, o valor da operação, base do ICMS, alcança os tributos incidentes sobre o consumo.
A conclusão se apoiou no artigo 155, § 2.º, XII, i, da Constituição Federal, no artigo 13 da Lei Complementar 87/1996 e na jurisprudência sobre o cálculo por dentro do ICMS (RE 212.209-2/RS, no Supremo Tribunal Federal, e REsp 1.346.749/MG, no Superior Tribunal de Justiça).
A decisão invocou ainda o Tema Repetitivo 1.223 do STJ (REsp 2091202-SP), sobre a inclusão do PIS e da Cofins na base do imposto estadual. Registrou, porém, que esse precedente não examinou os tributos da reforma e que o Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR), sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, teve por objeto o conceito constitucional de receita ou faturamento, e não a composição do valor da operação no ICMS.
Entre os elementos de reforço, a decisão cita a supressão, durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, de dispositivo que vedava a inclusão do novo imposto na base de outros tributos, e o Projeto de Lei Complementar 16/2025, que propõe essa vedação. Reconheceu que os contribuintes sustentam a incidência por fora do IBS e da CBS e a necessidade de previsão normativa expressa, e afirmou haver argumentos jurídicos relevantes em ambos os sentidos. Concluiu que não se trata de matéria juridicamente estabilizada.
Risco à economia pública e efeito multiplicador
O fundamento central foi o risco de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa. A Fazenda apresentou a Nota Técnica DEPT 72/2026, de 14 de outubro de 2026, da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Segundo o estudo, a exclusão do PIS e da Cofins da base do ICMS teria reduzido a arrecadação de 2025 em cerca de R$ 8,8 bilhões, aproximadamente 3,8% da receita global do imposto.
Projetado esse percentual sobre a receita estimada para 2027, a exclusão generalizada da CBS geraria perda potencial de cerca de R$ 10,2 bilhões, com reflexo estimado de R$ 2,55 bilhões nos repasses aos 645 Municípios paulistas, que têm direito a 25% do produto do ICMS (artigo 158, IV, da Constituição Federal).
A decisão ressalvou que o valor de R$ 10,2 bilhões é estimativa de impacto sistêmico, e não perda imediatamente imputável às dez decisões. Sobre o efeito multiplicador, considerou a informação do Estado de que há ao menos 45 demandas sobre a mesma controvérsia e citou o Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 3.795, relatado pelo ministro Dias Toffoli no STF e julgado em 6 de maio de 2019. Registrou ainda que decisões favoráveis a determinados contribuintes não configuram, por si só, grave lesão à ordem administrativa, mas que, no caso, os efeitos devem ser apreciados em conjunto com a repercussão financeira e a possibilidade de multiplicação.
Limites da suspensão
O pedido não foi conhecido quanto ao Mandado de Segurança 6100137-26.2026.8.26.0114, em que, conforme certidão dos autos, não houve deferimento de liminar e, portanto, não existe pronunciamento cuja eficácia possa ser suspensa. Nos demais, a suspensão vale exclusivamente quanto ao afastamento da inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS, observados os limites objetivos de cada pronunciamento. Perdura até a reapreciação das decisões pelo Tribunal, observados o efeito substitutivo dos pronunciamentos recursais, o artigo 1.008 do Código de Processo Civil e a Súmula 626 do STF.
A decisão rejeitou a eficácia automática sobre decisões futuras. A extensão a pronunciamentos supervenientes de idêntico objeto, prevista no artigo 15, § 5.º, da Lei 12.016/2009 e no artigo 4.º, § 8.º, da Lei 8.437/1992, depende de aditamento do pedido, com identificação dos processos e das decisões e demonstração da identidade de objeto, para apreciação específica da Presidência.
A ementa registra a tese de que a suspensão de decisões que afastam determinada sistemática de apuração tributária é admissível quando demonstrado, por elementos técnicos objetivos, risco concreto de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa, agravado pela possibilidade de multiplicação de decisões de idêntico objeto, sem prejuízo do exame definitivo da controvérsia.