TJPR manda banco restituir em 48 horas bens apreendidos antes da suspensão da liminar
Relator concluiu que a suspensão da liminar retirou o fundamento para manter com o banco os bens apreendidos em 19/08/2026, em São Luís/MA, e fixou multa diária de R$ 1.000,00
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O desembargador Leonel Cunha, relator do Agravo de Instrumento 0116776-57.2026.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), determinou em 11/11/2026 que o Banco CNH Industrial Capital S/A restitua, no prazo de 48 horas, os bens apreendidos em 19/08/2026 em cumprimento de liminar de busca e apreensão.
O recurso é oriundo da 11.ª Vara Cível de Curitiba, que havia deferido a medida sobre bens dados em garantia fiduciária nas Cédulas de Crédito Bancário. A decisão é monocrática e não encerra o julgamento do recurso.
Cronologia do caso
A liminar de busca e apreensão foi deferida pela 11.ª Vara Cível de Curitiba nos autos originários 0031206-03.2026.8.16.0001. O devedor, agravante, recorreu ao TJPR, e em 25/08/2026 o relator deferiu o efeito suspensivo, para suspender a liminar até o julgamento do agravo.
Em 26/08/2026, o agravante informou fato superveniente: a apreensão havia sido cumprida em 19/08/2026, em São Luís/MA, antes da suspensão, e os bens permaneciam apreendidos, sob a guarda de depositário indicado pelo banco. Pediu a restituição em 48 horas, sob pena de multa diária, a intimação do depositário e a vedação de atos de alienação, oneração ou consolidação da propriedade fiduciária.
O banco apresentou contrarrazões e interpôs o Agravo Interno 0140324-14.2026.8.16.0000 contra a decisão que concedeu o efeito suspensivo. Subsidiariamente, pediu que se esclarecesse que o efeito suspensivo não implica a restituição de bens já apreendidos. Em 07/10/2026, o relator manteve a decisão e determinou a intimação do agravante para manifestar-se.
Em 30/09/2026, o banco sustentou que a apreensão se deu sob decisão plenamente eficaz e que o efeito suspensivo não desfaz atos anteriores à sua concessão. Afirmou que os bens estavam sob depósito judicial determinado pela 12.ª Vara Cível de São Luís/MA (autos 0865815-44.2026.8.10.0001) e que não haveria essencialidade deles à atividade pecuária do agravante. Declarou ainda que não venderá, alienará ou onerará os bens até o julgamento do agravo e concordou que a vedação constasse de determinação judicial. Pediu o indeferimento da restituição ou, subsidiariamente, a exibição de MDF-e, CT-e e contratos de frete relativos aos bens e, em caso de restituição, a prestação de caução idônea.
Em 27/10/2026, o agravante pediu prioridade na análise da restituição. Informou que o juízo de origem, por despacho de 15/10/2026, deixou de apreciar os pedidos para evitar decisões conflitantes, por estarem pendentes de apreciação no recurso.
Fundamentos do relator
O relator reconheceu que a apreensão foi cumprida sob liminar então eficaz. Ponderou, porém, que, suspensa a liminar, deixou de subsistir o fundamento que autorizava a permanência dos bens em poder do credor fiduciário. A decisão posterior deve ser cumprida em sua integralidade, sob pena de esvaziamento do provimento judicial. Para o relator, manter a apreensão equivaleria a conferir à liminar suspensa os mesmos efeitos práticos que teria se a suspensão não tivesse sido concedida.
O segundo fundamento é a ausência de prejuízo ao banco. Como a própria instituição declarou que não venderá, alienará ou onerará os bens até o julgamento do recurso, a permanência deles em seu poder não lhe confere utilidade, ao passo que priva o agravante do uso. Segundo a decisão, a garantia fiduciária permanece íntegra, e o resultado útil do processo fica preservado pela nomeação do agravante como depositário e pela vedação de disposição dos bens.
O relator considerou desnecessárias a exibição de documentos e as demais condições requeridas pelo banco, entre elas a caução. Entendeu que tais exigências não guardam relação com o fundamento da restituição, que decorre do próprio efeito suspensivo, e que inviabilizariam o cumprimento da decisão que o concedeu. Por consequência, julgou prejudicado o pedido subsidiário do agravante de nomeação de depositário por ele indicado.
O que foi determinado
A decisão fixa três comandos. O banco deve restituir ao agravante os bens apreendidos em 19/08/2026, colocando-os à sua disposição no local em que se encontram depositados, no estado em que foram apreendidos, no prazo de 48 horas, sob multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, nos termos dos artigos 536, § 1.º, e 537 do Código de Processo Civil.
No ato da restituição, o agravante assume o encargo de depositário judicial, mediante termo de compromisso, e fica proibido de vender, alienar ou onerar os bens até o julgamento do agravo. O banco, por sua vez, deve abster-se de praticar qualquer ato fundado na liminar suspensa, inclusive a venda, a alienação, a oneração e a consolidação da propriedade e da posse dos bens, também até o julgamento do recurso.
O relator determinou a comunicação urgente ao juízo de origem, para ciência e adoção das providências necessárias ao cumprimento, inclusive perante a 12.ª Vara Cível de São Luís/MA e o depositário. Determinou ainda que o agravo e o agravo interno voltem conclusos para julgamento conjunto.
Alcance e limites
Trata-se de decisão monocrática do relator, proferida em caso concreto. Não constitui súmula, julgamento de recurso repetitivo nem tese vinculante, e seus efeitos alcançam as partes do processo. O mérito do agravo e do agravo interno ainda será examinado pelo órgão colegiado, e o julgamento conjunto pode confirmar ou alterar o entendimento adotado.
A decisão também não examinou a alegada falta de essencialidade dos bens à atividade pecuária do agravante, argumento apresentado pelo banco. O fundamento da restituição foi a consequência da suspensão da liminar, associada à declaração do próprio credor de que não disporá dos bens.
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A atuação foi do escritório Fábio Jerônymo Carvalho Advocacia do Agronegócio.