Justiça suspende cobrança de dívida rural de R$ 1,59 milhão de produtor com safras frustradas
Em tutela de urgência, juízo da 3.ª Vara Cível de Sertãozinho/SP proíbe a negativação de produtor e avalistas e reserva ao mérito o exame do pedido de alongamento
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A juíza Andrea Schiavo, da 3.ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP, deferiu em 13/10/2026 tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de cinco cédulas de crédito rural firmadas por um produtor com o Banco do Brasil.
A decisão foi proferida no Procedimento Comum Cível 4005565-21.2026.8.26.0597, sem a oitiva prévia do banco, e também proíbe a inscrição do produtor, de seus avalistas e coobrigados em cadastros de restrição ao crédito.
A medida é provisória e não concede o alongamento da dívida. A magistrada reservou ao julgamento de mérito o exame do cronograma pretendido pelo autor, com três anos de carência e amortização em 17 parcelas anuais.
Perdas de safra e pedido administrativo
Segundo a petição inicial, o autor cultiva grãos e café em áreas arrendadas em Dumont/SP e Coqueiral/MG. As cédulas financiaram o custeio da lavoura e a compra de máquinas e implementos, e o saldo devedor apontado é de R$ 1.586.178,22.
O produtor alega que geadas, estiagens, veranicos, granizo e excesso de chuvas na colheita provocaram, entre os anos agrícolas de 2021 e 2026, quebra média de 50% das safras e frustração de 41% da receita bruta esperada. Afirma ter pedido a renegociação à agência em 19/1/2026 e reiterado o pleito em 11/6/2026, com laudos de frustração de safra e de capacidade de pagamento.
Ainda de acordo com a inicial, o banco exigiu a antecipação de encargos remuneratórios nas operações de investimento, recusou o processamento de uma das cédulas sob o argumento de que se trataria de novação sem natureza rural e condicionou a renegociação à alienação fiduciária de um imóvel. O nome do produtor foi apontado a órgãos de proteção ao crédito.
Súmula 298 e Manual de Crédito Rural
A juíza examinou os requisitos do artigo 300 do CPC. Quanto à probabilidade do direito, registrou que o crédito rural segue regime jurídico próprio, voltado ao fomento da atividade agropecuária e ao abastecimento alimentar, com base no artigo 187, inciso I, da Constituição, no artigo 3.º da Lei 4.829/1965 e no artigo 50 da Lei 8.171/1991.
A decisão aplica a Súmula 298 do STJ, segundo a qual o alongamento de dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Conforme o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), citado pela magistrada, cabe ao mutuário comprovar a dificuldade temporária de reembolso por circunstâncias adversas alheias à sua vontade, o pedido administrativo prévio e a viabilidade econômica futura.
Em cognição sumária, a juíza considerou esses requisitos demonstrados. O laudo agronômico e de capacidade de pagamento foi firmado por profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e corroborado por decretos municipais de emergência e registros de anomalias climáticas. O pedido administrativo foi tido como tempestivo.
A decisão registra que o banco, em resposta juntada aos autos, admitiu a viabilidade teórica da prorrogação de determinadas operações, mas a condicionou à garantia suplementar. Para a magistrada, em análise preliminar, essa condição não decorre de imposição do MCR, sobretudo quando mantidas as garantias originalmente contratadas, o que configura recusa tácita e injustificada.
Perigo de dano e reversibilidade
O perigo de dano foi associado à notificação da Serasa Experian sobre a iminente inscrição do produtor por um dos contratos, no valor de R$ 50.026,31. Segundo a decisão, a negativação e o apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) interrompem o crédito rural e o fornecimento a prazo de sementes, fertilizantes, defensivos e máquinas, na abertura da janela de semeadura da safra de verão. A juíza anotou que a paralisação do plantio causaria prejuízo irreversível ao agricultor, aos avalistas e à coletividade regional que usufrui da produção de alimentos.
A medida foi considerada reversível, nos termos do artigo 300, § 3.º, do CPC. A suspensão não importa perdão ou exoneração do débito, que segue sujeito a atualização monetária, e as garantias cedulares sobre colheitas, veículos, semoventes e implementos permanecem válidas. Em caso de improcedência, o banco poderá executar o saldo integral com os acréscimos moratórios.
O que foi determinado
O Banco do Brasil deve abster-se de incluir ou manter o nome do autor, dos avalistas e dos coobrigados na Serasa, no SPC e em cartórios de protesto, e de apontar a inadimplência dessas operações no SCR. Anotações e protestos já lavrados devem ser cancelados em cinco dias úteis contados da intimação, sob multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 25.000,00.
Com base no artigo 396 do CPC, a juíza determinou que o banco apresente, com a contestação, as cópias integrais das cédulas, os extratos analíticos de evolução da dívida e os demonstrativos de encargos, sob pena de aplicação do artigo 400 do mesmo código. A audiência de conciliação não foi designada neste momento, e o prazo para contestação é de 15 dias úteis.

"O produtor rural não está sozinho: o direito está ao seu lado, e é preciso fazer uso dele. Com esta decisão, o produtor tem o instrumento necessário para enfrentar as dificuldades no campo e se reestruturar a tempo. Afinal, a continuidade da atividade não beneficia apenas quem produz: alcança toda a população que depende do alimento ali cultivado. Essa é a dimensão que nos moveu no caso, a defesa técnica de um direito que se converte em alimento na mesa de milhares de brasileiros."
A atuação foi do escritório Alves & Santos Sociedade de Advogados.