Fazenda de R$ 242 milhões com assentamento do Incra tem leilão suspenso às vésperas em Goiás
Decisão da Vara das Fazendas Públicas de Paraúna/GO cancelou os dois pregões e a venda direta por pendências no edital, nas intimações e na situação possessória do imóvel
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Uma fazenda avaliada em R$ 241.990.910,33, na região de Paraúna/GO, teve o leilão judicial suspenso dois dias antes dos pregões.
A decisão foi assinada em 16 de novembro de 2026 pela juíza Wanderlina Lima de Morais Tassi, da Vara das Fazendas Públicas da comarca, na Carta Precatória Cível 5913744-17.2024.8.09.0120. Foram cancelados o 1.º e o 2.º pregões designados para 18 de novembro de 2026 e eventual venda direta posterior.
O imóvel está penhorado na Execução de Título Extrajudicial 0005699-85.1997.4.01.3500, que tramita na 10.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás e tem o Banco do Brasil e a União como exequentes. A área abriga assentamento de reforma agrária implantado pelo Incra, com mais de uma centena de famílias. A empresa executada levou essa circunstância ao juízo ao pedir a sustação dos pregões.
A suspensão tem natureza cautelar. A magistrada não declarou as nulidades alegadas e reservou o exame dos pontos impugnados para depois da manifestação dos exequentes.
Leilão por carta precatória
A 10.ª Vara Federal deprecou ao juízo de Paraúna a avaliação e a alienação da fazenda, registrada em cinco matrículas no Registro de Imóveis local. O laudo do oficial de justiça avaliador foi homologado, e o lance mínimo do segundo pregão foi fixado em 60% da avaliação, cerca de R$ 145,2 milhões.
O leiloeiro apresentou a minuta do edital com condições específicas: parcelamento da arrematação e abertura de venda direta por 60 dias. Intimados, o Banco do Brasil e a União declararam desinteresse na adjudicação e pediram o prosseguimento da expropriação. Depois, o leiloeiro informou a devolução de correspondência de notificação sem cumprimento.
Assentamento e julgamento do STJ
Na petição, a executada sustentou a necessidade de intervenção do Incra e de deliberação do juízo federal, em razão do julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 985.486/GO pelo STJ.
Nesse recurso, a Primeira Turma do STJ, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, restabeleceu em maio de 2026 a sentença que converteu a pretensão de reintegração de posse em desapropriação indireta. O colegiado reconheceu a produtividade do imóvel e a invalidade do decreto expropriatório. Considerou inviável, porém, a devolução da área, diante da consolidação do assentamento implantado após a imissão do Incra na posse, em 1997. A solução foi a indenização em dinheiro pela área efetivamente desapropriada.
A executada também alegou nulidade da avaliação por inobservância dos critérios técnicos da NBR 14653-3, divergência de áreas e falta de avaliação de benfeitorias. Apontou ainda nulidade de intimações anteriores e ausência de intimação de credores com penhora, de titulares de ônus e de ocupantes e assentados.
Três pendências formais
A juíza delimitou primeiro a competência. Com base nos artigos 914, § 2.º, e 267 do Código de Processo Civil (CPC), afirmou que cabe ao juízo deprecante decidir o mérito da execução, a afetação do imóvel e a intervenção de entes federais, como o Incra. Ao juízo deprecado cabe conduzir, fiscalizar e sanear os atos de avaliação, edital e praça praticados na comarca.
Nesse limite, a decisão apontou três pendências. A primeira é a falta de homologação das condições de parcelamento e venda direta. Elas foram submetidas ao contraditório, mas dependiam de decisão expressa antes da publicação definitiva do edital, na forma dos artigos 886 e 895 do CPC.
A segunda é a incompletude das cientificações exigidas pelo artigo 889 do CPC, que alcançam credores com penhora averbada, coproprietários e titulares de garantias reais.
A terceira é a complexidade fática do imóvel. Para a magistrada, as alegações sobre ocupação, individualização das matrículas e situação da posse exigem manifestação prévia dos exequentes, inviável no prazo que restava até o pregão.
Segundo a decisão, o leilão nessas condições poderia levar à nulidade da arrematação, hipótese do artigo 903, § 1.º, inciso I, do CPC, e gerar "severa insegurança jurídica a terceiros e aos litigantes", sobretudo diante do valor do bem.