TRF1 anula sentença que mandou cancelar matrículas rurais sem perícia

A 6.ª Turma reconheceu cerceamento de defesa em disputa sobre arrecadação federal de 1983 em Filadélfia/TO e determinou perícia sobre registro particular de 1978

Publicado em

TRF1 anula sentença que mandou cancelar matrículas rurais sem perícia

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) anulou, por unanimidade, a sentença que havia determinado o cancelamento de cinco matrículas de imóveis rurais em Filadélfia/TO e a imissão do Incra na posse da área. No julgamento da Apelação Cível 0002361-40.2011.4.01.4300, relatado pelo desembargador federal Flávio Jardim, o colegiado reconheceu cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial requerida pelos proprietários e determinou o retorno dos autos à 1.ª instância para a reabertura da instrução. O acórdão foi assinado em 20/09/2026.

O mérito da disputa não foi decidido. A Turma deu parcial provimento ao recurso e declarou prejudicadas, por ora, as demais questões, entre elas a validade final dos títulos estaduais e das matrículas particulares.

A disputa fundiária

Os proprietários adquiriram em 1992 os lotes 124, 125, 125-A, 125-B e 137, titulados em 1991 pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins). Segundo a petição inicial, a sobreposição só se tornou conhecida em 02/02/2010, quando o Incra se recusou a emitir a certidão de inexistência de vícios insanáveis. A autarquia sustentou que os imóveis se sobrepõem às glebas Anajá e Palmeirante, arrecadadas pela União por meio da Portaria GETAT/P 094, de 10/08/1983, do Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins (GETAT), e registradas sob a matrícula 584 em 05/10/1983.

Na ação, ajuizada em 2011 contra o Incra, os proprietários pediram a nulidade parcial do procedimento arrecadatório e da matrícula federal, na extensão em que se sobrepõem aos lotes. Alegaram que as áreas tinham cadeia dominial particular anterior à arrecadação, com referência registral à M-120, folha 130, Livro 2, de 31/03/1978, e que a certidão negativa utilizada pelo GETAT omitiu esse registro. O Incra contestou e apresentou reconvenção para obter o cancelamento das matrículas particulares e a imissão na posse.

O juízo federal da 2.ª Vara, em Palmas/TO, indeferiu a perícia por considerar suficientes as certidões juntadas e julgou antecipadamente a lide. A sentença rejeitou os pedidos dos proprietários e acolheu a reconvenção, com a imissão na posse condicionada ao trânsito em julgado. O fundamento foi cronológico: a arrecadação e o registro federal de 1983 precederiam os títulos estaduais de 1991, que marcariam o início da cadeia dominial dos autores.

A premissa anterior à cronologia

Para o relator, a controvérsia não se resolve pela comparação entre a matrícula federal de 1983 e os títulos expedidos em 1991. A questão decisiva é anterior: definir se, ao tempo da arrecadação, havia domínio particular ou situação jurídica constituída sobre a área. A portaria apoiou-se em certidão negativa do registro de imóveis, enquanto as matrículas dos lotes remetem de modo uniforme ao registro de 1978. Segundo o voto, a divergência "alcança o próprio pressuposto de validade da arrecadação sumária".

O acórdão invoca a Ação Cível Originária (ACO) 678/TO, na qual o Supremo Tribunal Federal assentou que a arrecadação de glebas pela União, fundada no Decreto-Lei 1.164/1971 e no artigo 28 da Lei 6.383/1976, pressupõe a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área, a ser comprovada por certidão do registro imobiliário.

A Turma ressalvou que o precedente não autoriza, por si só, a nulidade imediata da portaria. Aquele caso foi decidido com prova técnica que identificou o registro omitido, reconstituiu a cadeia dominial e demonstrou a coincidência territorial. Nos autos, não está demonstrado por prova técnica se a M-120 corresponde à mesma área física dos lotes, se sua cadeia dominial era válida e contínua e em que medida a área privada estaria inserida no perímetro da gleba Anajá. Conforme a ementa, a nulidade não decorre da simples anterioridade cronológica do registro particular.

O colegiado também considerou insuficientes a certificação pelo Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Esses documentos têm finalidade cadastral e topográfica, não equivalem a reconhecimento de domínio e podem servir, quando muito, como elementos técnicos auxiliares.

Cerceamento de defesa e efeito translativo

A Turma qualificou a prova indeferida como pertinente, útil e potencialmente determinante. A sentença resolveu contra os particulares exatamente a questão que a perícia se destinava a esclarecer.

Havia um obstáculo processual. A apelação foi interposta pelo Itertins, sucedido na posição recursal pelo Estado do Tocantins, e os proprietários apenas aderiram materialmente à tese do recurso. A insurgência específica contra o indeferimento da perícia foi explicitada em manifestação posterior. Para o colegiado, essa circunstância não impede o exame da nulidade. O recurso devolve ao tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo que se relacionem ao capítulo impugnado, e o efeito translativo permite apreciar vícios processuais que comprometam a validade do julgamento. A deficiência da instrução contamina os pedidos principais e a reconvenção, pois ambos dependem da validade da arrecadação federal.

A perícia determinada

O juízo de origem deverá designar perito com qualificação em agrimensura e experiência em georreferenciamento, cartografia fundiária e análise de registros imobiliários rurais. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. A perícia deverá examinar o inteiro teor da M-120, reconstituir a cadeia dominial dos lotes, comparar os perímetros com o da gleba Anajá e apurar, por planta sobreposta e memorial técnico, a existência e a extensão de eventual sobreposição. Também deverá informar se a certidão negativa refletia a realidade registral existente em 1983.

Dr. Tiago Hayashi Lima e Dr. Gustavo José Macena Tonani
“O julgamento é especialmente relevante por envolver duas questões: a proteção da propriedade privada diante de uma arrecadação federal realizada em 1983, apesar da existência de referência a registro particular de 1978, e a superação de obstáculos processuais, já que os proprietários não haviam interposto apelação. Após nossa atuação, com memoriais e sustentação oral, o TRF1 anulou a sentença por cerceamento de defesa e determinou perícia para apurar a cadeia dominial.”
Dr. Tiago Hayashi Lima e Dr. Gustavo José Macena Tonani

Através do escritório THM Advogados

Mais julgados

Julgados anteriores

Ler no Agro Pujante