Área alagada por hidrelétrica passa a ser da União e não pode ser usucapida, decide STJ
A 3.ª Turma entendeu que a inundação transfere a área ao domínio da União, mesmo sem alteração da matrícula, e negou o pedido de concessionária de energia do Tocantins
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A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é juridicamente possível a usucapião de imóvel submerso para a formação de reservatório de usina hidrelétrica, ainda que o bem permaneça registrado em nome de particular.
O entendimento foi adotado em 10/11/2026, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.230.789/TO, de relatoria da ministra Nancy Andrighi. O acórdão foi publicado em 16/11/2026.
O colegiado negou provimento ao recurso da Investco S/A, concessionária de energia elétrica, e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que havia confirmado a improcedência liminar do pedido.
A área e o pedido da concessionária
A ação de usucapião foi ajuizada em 22/2/2023 contra a proprietária registral do imóvel. A pretensão recaía sobre área de 10,5324 hectares, matriculada no Registro de Imóveis de Palmas/TO e inundada para a formação do reservatório do Aproveitamento Hidrelétrico Lajeado, no rio Tocantins.
Segundo o voto, a área integra o total de 1.049 km² declarado de utilidade pública pela Resolução 167/1998 da ANEEL. A inundação decorreu do contrato de concessão celebrado em 16/12/1997 entre a União, por intermédio da agência, e as empresas do Consórcio Usina Lajeado, entre elas a autora.
Na petição inicial, a concessionária narrou que o reservatório foi formado entre 2000 e 2001 e que exerce, desde então, posse mansa e pacífica por tempo suficiente à declaração de domínio.
Os argumentos do recurso
No STJ, a empresa alegou que o contrato de concessão lhe impõe a regularização das áreas afetadas pelo reservatório. Sustentou que a permanência de um particular como proprietário registral impediria a caracterização do imóvel como bem público e que, regularizada a situação e extinta a concessão, o bem reverteria ao patrimônio da União.
A recorrente afirmou ainda que os proprietários registrais concordaram com o pedido e invocou a supremacia do interesse público e a função social da propriedade. Também apontou negativa de prestação jurisdicional pelo TJTO. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso.
A Turma conheceu do recurso, mas afastou a alegação processual. Para a relatora, o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e expressa as questões suscitadas na apelação, especialmente a imprescritibilidade do bem, o que afasta a violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
Inundação transfere o domínio à União
O voto parte do regime constitucional do setor elétrico. Compete à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (artigo 21, XII, "b", da Constituição), e é ela o poder concedente (artigo 2.º, I, da Lei 8.987/1995).
A relatora registrou que a legislação prevê a desapropriação da área a ser inundada, após a declaração de utilidade pública, pelo poder concedente ou pela concessionária, hipótese em que esta responde pelas indenizações cabíveis (artigo 29, VIII, da Lei 8.987/1995, e Decreto-Lei 3.365/1941).
Ponderou, contudo, que o alagamento permanente basta para afetar a área a uma finalidade pública. A partir desse momento, o particular perde a possibilidade de exercer poderes fáticos sobre o bem, ainda que ele siga registrado em seu nome.
O ponto central está no artigo 20, VIII, da Constituição, que inclui entre os bens da União os potenciais de energia hidráulica. Segundo o voto, a inundação é suficiente para a transferência do domínio ao poder concedente, e "o registro no Registro de Imóveis não é indispensável à sua caracterização", porque ela se opera por força de determinação constitucional.
Qualificado o imóvel como bem público, incide a vedação do artigo 183, § 3.º, da Constituição, concretizada no plano infraconstitucional pelo artigo 102 do Código Civil. A ministra citou a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem também são públicos os bens afetados à prestação de serviço público, e registrou que o STJ adota a destinação pública como critério decisivo para essa classificação.
O voto menciona precedente da 1.ª Turma em hipótese análoga, também relativa à Usina Hidrelétrica Lajeado: o Agravo Interno no REsp 2.269.406/TO, publicado em 17/8/2026.