Após 18 anos, TJMT decide que inventário florestal falso é crime de quem o elabora ou apresenta
Segunda Câmara Criminal analisou fatos iniciados em 2008 e decidiu que aprovar autorização florestal não configura, por si só, o crime do artigo 69-A da Lei 9.605/1998
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A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu, por unanimidade, o Habeas Corpus 1039095-32.2026.8.11.0000 e determinou o trancamento da Ação Penal 0000053-24.2015.8.11.0082 em relação a um ex-superintendente de Gestão Florestal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT). O acórdão, relatado pelo juiz convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, foi proferido na sessão de 27/10/2026.
O colegiado fixou que a aprovação de autorizações e a expedição de créditos florestais não configuram, por si sós, o crime de elaboração ou apresentação de estudo ambiental falso, previsto no artigo 69-A da Lei 9.605/1998. A ordem confirmou liminar deferida em 06/10/2026 e seguiu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, favorável ao trancamento.
A acusação na Operação Jurupari
O processo tramita na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá/MT e tem origem na Operação Jurupari, que apurou fraudes em planos de manejo florestal. A denúncia foi oferecida em 14/12/2016, depois de a Justiça Federal declinar da competência, e recebida em 02/03/2017.
Segundo a denúncia, o então superintendente aprovou, em 29/07/2008, crédito vinculado a uma autorização que permitia extrair 105.750,756 m³ de toras com intensidade de corte de 40 m³/ha, acima do limite normativo de 30 m³/ha. Em outra propriedade, uma autorização de 2009 teria sido aprovada sem considerar dois planos de manejo já aprovados pelo Ibama sobre a mesma área, com base em inventário florestal descrito como fictício. O crédito correspondente, expedido em 13/01/2009, somava 14.971,194 m³, com intensidade de corte de 39,38 m³/ha.
Em 09/12/2025, o juízo de origem reconheceu a prescrição do crime do artigo 67 da Lei 9.605/1998 para todos os acusados e anulou as interceptações telefônicas e as provas delas derivadas. Em 22/05/2026, manteve a ação penal apenas quanto ao artigo 69-A, § 2.º, contra o ex-superintendente e outros quatro réus. Essa decisão motivou o HC.
O que cada tipo penal alcança
O artigo 69-A pune quem elabora ou apresenta, no licenciamento, na concessão florestal ou em outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. A pena é de reclusão de três a seis anos e multa, aumentada de um terço a dois terços se houver dano significativo ao meio ambiente em decorrência do uso da informação falsa.
O relator explicou que a Autorização de Exploração Florestal (AUTEX) é o ato pelo qual a Sema/MT autoriza o detentor do plano de manejo a explorar a área, com base no inventário apresentado pelo interessado e subscrito por responsável técnico. O CLCF é o documento que lança no sistema oficial o crédito volumétrico, em metros cúbicos e por espécie, que o detentor poderá explorar e comercializar. São atos decisórios do órgão ambiental, praticados como consequência do estudo. Nas palavras do voto, "o documento falso é o inventário; o CLCF é o ato que dele se serviu".
A denúncia atribuía a elaboração dos inventários aos engenheiros florestais responsáveis técnicos e a apresentação aos detentores dos planos de manejo. O servidor era o destinatário do estudo, a autoridade que o recebeu e decidiu com base nele.
O voto registrou que a Lei 9.605/1998 distingue as condutas. Ao funcionário público, reservou o artigo 66 (afirmação falsa, omissão da verdade ou sonegação de dados em procedimentos de autorização ou de licenciamento) e o artigo 67 (concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais). O artigo 69-A voltou-se a quem elabora ou apresenta o estudo técnico falso.
Manter a persecução pelo artigo 69-A, segundo o acórdão, ampliaria o tipo penal além de seus verbos e neutralizaria a prescrição já reconhecida. O princípio da legalidade estrita não o permite (artigo 5.º, XXXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º do Código Penal).
Cargo público não presume participação
A Câmara também afastou a imputação por concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal). A denúncia não narrava contato do servidor com os responsáveis técnicos ou com os detentores dos planos, ajuste prévio, vantagem, interferência na análise técnica ou ciência da falsidade. Extrair a responsabilidade da posição hierárquica, concluiu o relator, consagraria responsabilidade penal objetiva, inadmissível no ordenamento.
A tese de julgamento registra: "A imputação por concurso de pessoas exige descrição concreta da contribuição e do vínculo subjetivo com a prática delitiva, não bastando a posição hierárquica ocupada pelo agente".
A modalidade culposa do § 1.º do artigo 69-A também foi afastada. Ela pune quem elabora ou apresenta, por culpa, o estudo falso, e não quem deixa de perceber a falsidade de estudo apresentado por terceiro. O acórdão examinou ainda outras capitulações possíveis e concluiu que os tipos correspondentes aos fatos narrados estão prescritos e que os demais não têm seus elementos descritos na denúncia.