Câmara aprovou programa nacional de proteção ao agronegócio com 5 eixos de atuação
PL 467/25 prevê integração de forças de segurança, ampliação da Força Nacional no campo e alterações no Estatuto do Desarmamento e no Código Penal para proteção
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em December o Projeto de Lei 467/25, de autoria do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), que institui o Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio e às Comunidades Rurais. A proposta visa fortalecer a segurança no campo mediante a articulação de forças policiais e a implementação de medidas específicas para coibir crimes como furto de gado e invasões de propriedades rurais.
O programa será executado no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e contempla cinco eixos estratégicos: articulação e integração das forças de segurança estaduais e federais; ampliação da presença da Força Nacional de Segurança Pública em áreas rurais; desenvolvimento de sistemas de monitoramento e inteligência para prevenção de crimes; capacitação de agentes das polícias militares e civis para atuação no combate aos crimes rurais; e incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias voltadas à segurança rural.
Tecnologias e financiamento
O PL 467/25 prevê apoio técnico e financiamento para a implementação de sistemas de vigilância em propriedades rurais, incluindo o uso de drones, câmeras e cercas inteligentes. O financiamento será viabilizado por recursos do Orçamento da União aplicados no Susp, parcerias público-privadas e linhas de crédito específicas destinadas a pequenos e médios produtores para aquisição de equipamentos de segurança.
Alterações no Estatuto do Desarmamento
A proposta promove alterações significativas na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Residentes de zonas rurais ficam dispensados da comprovação de efetiva necessidade para aquisição ou porte de arma de fogo. O projeto também prevê a redução do custo das taxas federais para esse público, a priorização na análise de processos e a ampliação do limite de aquisição de armamentos e munições para defesa e segurança de propriedades rurais.
Agravamento de penas no Código Penal
O PL 467/25 também altera o Código Penal para aumentar de um terço até o dobro as penas para crimes contra o patrimônio cometidos em zona rural, equiparando-os aos crimes praticados contra instituições financeiras e prestadores de serviço de segurança privada.
Parecer do relator
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, recomendou a aprovação da matéria. Segundo o parlamentar, o programa representa uma política de Estado voltada à proteção dos produtores rurais: “Trata-se de uma resposta proporcional à gravidade dos crimes no campo, onde o impacto econômico e social das ações criminosas é elevado, e o dano muitas vezes recai sobre o sustento de famílias inteiras”.
Tramitação
O projeto aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, a matéria será encaminhada ao Senado Federal.