Câmara aprova urgência do PL 2951/2024 e acelera reforma do marco legal do seguro rural
Requerimento REQ 212/2026, de autoria do deputado Pedro Lupion (FPA), prioriza votação do projeto da senadora Tereza Cristina diante da recorrência de eventos c
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A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária, o Requerimento de Urgência REQ 212/2026, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), determinando a tramitação prioritária do Projeto de Lei nº 2.951/2024. O PL, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, propõe aperfeiçoamentos ao marco legal do seguro rural brasileiro, com foco na estabilização dos recursos destinados à subvenção ao prêmio do seguro rural (PSR), no reforço da segurança jurídica, na eficiência fiscal e no fortalecimento da governança do sistema. Com a aprovação da urgência, o projeto avança para votação de mérito na Casa.
Contexto jurídico e institucional
O seguro rural no Brasil é regulado pela Lei nº 10.823/2003, que instituiu a subvenção federal ao prêmio do seguro rural, e pela Lei nº 12.058/2009, que ampliou os instrumentos de política agrícola aplicáveis ao setor. O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), operacionalizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), tem enfrentado descontinuidade orçamentária sistemática, com cortes e contingenciamentos que comprometem o planejamento das safras e afastam seguradoras do mercado. O PL 2.951/2024 busca superar esse gargalo estrutural ao propor mecanismos de maior previsibilidade e estabilidade no fluxo de recursos para o PSR, além de ajustes nos critérios de elegibilidade, na governança do sistema e nas garantias jurídicas às partes envolvidas.
A iniciativa legislativa se insere em um cenário de crescente exposição do setor agropecuário a eventos climáticos extremos, secas, geadas, granizos e inundações, cuja frequência e intensidade têm aumentado de forma documentada nos últimos ciclos produtivos. O Rio Grande do Sul, por exemplo, enfrentou em 2024 a maior enchente de sua história, com perdas agropecuárias bilionárias e colapso parcial da infraestrutura produtiva em diversas regiões. A ausência de cobertura securitária adequada nessas situações expõe o produtor rural à insolvência e compromete o cumprimento de obrigações de crédito rural, com reflexos diretos sobre o sistema financeiro agrícola.
Fundamentos do Requerimento de Urgência
O REQ 212/2026 foi fundamentado na urgência decorrente da proximidade do início de novos ciclos de safra, que demanda previsibilidade regulatória para produtores, seguradoras e agentes de crédito. Lupion destacou que a instabilidade e a insuficiência de recursos para o PSR configuram um dos principais gargalos estruturais do setor, distorcendo o mercado securitário, reduzindo a oferta de produtos e inviabilizando o planejamento de longo prazo. O argumento utilizado articula urgência econômica, impacto sobre a renda do produtor, os preços dos alimentos e a cadeia produtiva, com urgência jurídico-institucional, relativa à necessidade de maior segurança jurídica e eficiência fiscal no sistema de seguro rural.
Durante a discussão em plenário, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) manifestou apoio à aprovação da urgência e invocou as consequências da enchente histórica no Rio Grande do Sul para reforçar a necessidade de celeridade na aprovação do projeto. A convergência entre parlamentares de diferentes espectros partidários em torno da urgência da matéria reflete o consenso institucional sobre a inadequação do marco vigente para responder às demandas do setor diante da nova realidade climática.