Toffoli suspende julgamentos sobre marco temporal das terras indígenas
Pedido de vista interrompeu o julgamento conjunto dos embargos de declaração na ADC 87, nas ADIs 7.582, 7.583 e 7.586 e no RE 1.017.365
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O julgamento dos embargos de declaração em que se discute o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o marco temporal foi interrompido na sexta-feira, 14 de agosto de 2026, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A votação corria no Plenário Virtual desde 7 de agosto, com encerramento previsto para o dia 18 do mesmo mês.
Com a suspensão, seguem sem definição os critérios de indenização a ocupantes não indígenas de áreas submetidas a processo demarcatório, ponto de maior exposição para proprietários rurais com imóveis alcançados por demarcações em curso.
Recurso não rediscute o mérito, mas delimita o alcance da decisão
Os embargos atacam o resultado do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.582, 7.583 e 7.586, que questionaram dispositivos da Lei 14.701/2023. Naquele julgamento, a Corte acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, reafirmando o entendimento firmado em 2023 no Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365 (Tema 1.031) e julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados nas ações.
A ata da decisão foi publicada em 7 de janeiro de 2026; a íntegra do acórdão, em 18 de março de 2026. Como recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração não alteram o núcleo do que foi decidido, mas podem redefinir modulação, regime de transição e critérios de ressarcimento. O julgamento em curso reúne, na mesma sessão virtual, os embargos opostos relativos à Lei 14.701/2023 e ao RE 1.017.365, de relatoria do ministro Edson Fachin.
Divergência de Fachin alcança sete pontos do voto do relator
A análise foi iniciada em junho de 2026 e foi interrompida por pedido de vista de Fachin. Na retomada do julgamento, o ministro acompanhou o relator nas questões processuais, mas abriu divergência em sete pontos, sustentando que conclusões do acórdão de dezembro contrariam premissas fixadas pelo próprio tribunal no Tema 1.031. O ministro Alexandre de Moraes havia acompanhado integralmente o relator, enquanto Cristiano Zanin havia aberto divergência parcial restrita ao regime indenizatório.
Indenização de ocupante concentra a controvérsia
Gilmar Mendes rejeitou a maior parte dos recursos, inclusive os opostos pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e por partidos políticos, por entender que buscavam rediscutir o mérito. Acolheu parcialmente os embargos da Advocacia-Geral da União para fixar prazo de 180 dias para cumprimento pelo poder público, contado da publicação da ata do julgamento desses embargos.
O relator também esclareceu que a boa-fé, para efeito de indenização por benfeitorias, deve ser considerada apenas até a portaria declaratória do Ministério da Justiça, e que o regime de transição produz efeitos desde a publicação da ata, e não a partir do trânsito em julgado. Rejeitou, ainda, o pedido de tratamento do caso como processo estrutural sujeito a monitoramento permanente.
Quanto à indenização pela terra nua, o decano do STF manteve o entendimento de que o ressarcimento não se restringe às hipóteses de propriedade formalmente titulada. O ministro Cristiano Zanin divergiu nesse ponto: para ele, o pagamento pela terra nua deve ser excepcional e observar os critérios do Tema 1.031, entre eles, justo título ou posse de boa-fé e inviabilidade do reassentamento. A definição dessa questão em particular determinará quem será ressarcido e em que extensão.
Prazo de vista corre da publicação da ata
O pedido de vista sujeita-se ao artigo 134 do Regimento Interno do STF, com redação dada pela Emenda Regimental 58/2022:
“O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da ata de julgamento."
O parágrafo 5.º do mesmo artigo determina que, vencido o prazo, os autos ficam automaticamente liberados para continuação do julgamento. A contagem, portanto, não corre da data do pedido de vista, mas da publicação da ata da sessão.
Impactos práticos
Enquanto o julgamento não é concluído, permanecem sem definição os critérios de indenização da terra nua, o marco temporal da boa-fé para benfeitorias e o alcance do regime de transição fixado em dezembro de 2025. Ações judiciais e processos administrativos que dependem desses parâmetros seguem sem baliza consolidada.
O prazo de 180 dias fixado para cumprimento pelo poder público só começa a correr com a publicação da ata do julgamento dos embargos, ainda inexistente. Não há data definida para a retomada do julgamento.