STF forma maioria contra dispensa de honorários em renegociações de dívidas com o poder público
Nove ministros votaram pela inconstitucionalidade de trechos de cinco leis na ADI 5405. Julgamento foi suspenso e aguarda os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em 19 de novembro de 2026, para declarar inconstitucionais dispositivos de cinco leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios ou alteram a responsabilidade por esses valores em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público.
O entendimento foi firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, relatada pelo ministro Dias Toffoli e proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O julgamento ainda não terminou. A sessão foi suspensa com nove votos pela inconstitucionalidade, e faltam os votos dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, ausentes justificadamente. Até a proclamação do resultado, a tese e a eventual modulação de efeitos permanecem pendentes.
O que está em julgamento
A ação questiona o artigo 8.º-A, § 5.º, da Lei 11.775/2008; o artigo 6.º, § 1.º, da Lei 11.941/2009; o artigo 65, § 17, da Lei 12.249/2010; os artigos 8.º, § 21, 8.º-B, inciso II, § 4.º, 8.º-E, § 5.º, 9.º, § 12, 10, parágrafo único, e 21 da Lei 12.844/2013; e o artigo 38 da Lei 13.043/2014.
Segundo a OAB, os honorários têm natureza remuneratória, e a dispensa do pagamento viola o direito de propriedade e a dignidade dos profissionais da advocacia.
O caso começou a ser julgado no Plenário Virtual e foi retomado em sessão presencial. O voto do ministro Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, foi proferido em assentada anterior e integra a contagem.
Fundamentos do relator
O ministro Dias Toffoli conheceu da ação e julgou procedente o pedido. Para o relator, os honorários de sucumbência, pagos em regra pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, integram o patrimônio desses profissionais.
A tese proposta tem a seguinte redação: “A lei que dispensa pagamento de honorários sucumbenciais ou estipula que cada parte arcará com os honorários de seu advogado, alterando, desse modo, o sujeito devedor da obrigação, ofende a Constituição, pois interfere na propriedade privada dos advogados, públicos ou privados, e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais”.
Acompanharam o relator, nos termos de seus votos, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin, presidente do Tribunal, além do ministro Luís Roberto Barroso.
Ressalva do ministro Flávio Dino
O ministro Flávio Dino também votou pela inconstitucionalidade, por entender que as normas violam o princípio da igualdade perante a lei. Ele propôs, contudo, a preservação dos atos já praticados e a aplicação, aos casos futuros, do artigo 90 do Código de Processo Civil aos honorários de advogados públicos e privados em processos judiciais.
Esse dispositivo atribui as despesas processuais e os honorários à parte que desistiu da ação, renunciou ao direito ou reconheceu o pedido da parte contrária. A certidão de julgamento registra o voto com ressalva quanto à modulação, tema que o Plenário ainda não definiu.