CMN muda fluxo financeiro do Proagro a partir de dezembro e admite Conta de Liquidação

Resolução CMN 5.347 altera três seções do capítulo do Proagro no Manual de Crédito Rural e passa a valer em 7 de dezembro de 2026

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CMN muda fluxo financeiro do Proagro a partir de dezembro e admite Conta de Liquidação

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a utilização de Conta de Liquidação nos procedimentos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A medida consta da Resolução CMN 5.347, aprovada em sessão de 19 de novembro de 2026 e tornada pública pelo Banco Central do Brasil, com vigência a partir de 7 de dezembro de 2026.

O ato altera as seções 2 (Enquadramento), 3 (Adicional) e 7 (Despesas) do capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR). Nos dispositivos modificados, a Conta de Liquidação do agente figura ao lado da conta Reservas Bancárias nos débitos, lançamentos e pagamentos do programa.

A resolução indica como fundamento os artigos 59, 65-A e 66-A da Lei 8.171/1991 e o artigo 4.º do Decreto 175/1991.

Enquadramento e marcos de início

Na seção 2, o item 19 passa a mencionar as duas contas nos marcos ligados ao débito do adicional. No custeio agrícola de lavoura temporária, o marco inicial é o transplantio ou a emergência da planta no local definitivo, desde que o adicional tenha sido debitado na conta Reservas Bancárias ou na Conta de Liquidação do agente. O encerramento ocorre com o término da colheita ou do período de colheita para a cultivar, o que ocorrer primeiro.

No custeio agrícola de lavoura permanente, o marco inicial é o próprio débito do adicional em uma das duas contas. O encerramento ocorre com o término da colheita.

A alínea "b" do item 21 da mesma seção recebeu ajuste idêntico e passa a se referir ao débito do adicional na conta Reservas Bancárias ou na Conta de Liquidação do agente.

Débito do adicional

Na seção 3, o item 11 prevê que o Banco Central adote os procedimentos para debitar o valor do adicional no prazo de até três dias, contados do registro da operação no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor). O débito recai sobre a conta Reservas Bancárias ou a Conta de Liquidação do agente, observadas as condições operacionais do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

O item 12 disciplina a liquidação de valores de responsabilidade das cooperativas de crédito. Ela cabe à própria cooperativa, caso detenha Conta de Liquidação própria. Na hipótese contrária, cabe à instituição financeira conveniada que detenha conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação.

O mesmo item trata do lançamento não confirmado pelo titular da conta na data do registro efetuado pelo Banco Central. Nesse caso, os valores não recolhidos são acrescidos de juros diários, calculados à taxa de 12% ao ano, da data prevista para a confirmação até o efetivo recolhimento.

Pagamento de despesas e encargos

Na seção 7, o item 18 atribui ao Banco Central o pagamento das despesas imputáveis ao programa, mediante lançamento na conta Reservas Bancárias ou na Conta de Liquidação de cada agente. Pelo item 19, o agente do Proagro dispõe de até cinco dias úteis, contados do lançamento, para adotar as providências a seu cargo, observadas as condições do item 20.

O item 20 estabelece dois regimes de encargos, ambos referidos à transferência dos valores ao beneficiário ou à amortização do financiamento. Do lançamento até a efetiva transferência ou amortização, incidem encargos equivalentes à maior remuneração aplicável às operações de crédito rural a taxas prefixadas com recursos obrigatórios, vigente na data da formalização do enquadramento. Esses encargos correm às expensas do agente.

A partir do sexto dia útil após o lançamento, esses encargos são substituídos por taxa de 12% ao ano sobre os valores pendentes.

O item 21 permite ao Banco Central impugnar o pagamento de despesa decorrente de decisão manifestamente ilegal ou contrária ao regulamento do programa. A cobrança se faz via SPB, para débito do valor em uma das duas contas do agente. Pelo item 23, a devolução de pagamento indevido sujeita o agente a juros à taxa efetiva de 12% ao ano, da data do crédito até a data da devolução.

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