OAB estabelece regras para proteger a advocacia diante de empresas de inteligência artificial
Resolução 16/2026 da Diretoria do Conselho Federal torna o acordo facultativo, preserva a via judicial e afasta a leitura do termo como chancela da entidade a plataformas ou produtos
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A Diretoria do Conselho Federal da OAB fixou, na Resolução 16/2026, parâmetros para a celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) com empresas que desenvolvam, ofereçam ou comercializem soluções de inteligência artificial relacionadas à produção ou à disponibilização de conteúdo jurídico.
O ato foi assinado em 9 de outubro de 2026 pelo presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, e disponibilizado no Diário Eletrônico da OAB em 13 de outubro de 2026. A vigência começa na data da publicação no Diário.
Baixe a resolução ao fim da matéria.
Pelo artigo 1.º, a Diretoria poderá avaliar a conveniência e a viabilidade jurídica do termo antes de deliberar sobre o ajuizamento de medida judicial. O acordo tem a finalidade de prevenir, fazer cessar ou corrigir condutas incompatíveis com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e com as demais normas aplicáveis.
"A inteligência artificial pode e deve contribuir para modernizar a advocacia, mas não pode substituir o trabalho de advogadas e advogados", afirmou Simonetti. Segundo ele, a resolução estabelece critérios para que a Ordem atue diante de práticas irregulares, por meio de acordos ou pela via judicial.
Acordo facultativo e via judicial preservada
A celebração do termo é facultativa. O artigo 2.º a condiciona a uma avaliação fundamentada do caso concreto, que considera a natureza e a gravidade da conduta, os riscos às prerrogativas profissionais e aos destinatários dos serviços, a possibilidade de adequação e a existência de compromissos verificáveis.
A negociação não suspende outras providências. O parágrafo único do mesmo artigo ressalva a adoção imediata de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive de urgência, quando necessárias à proteção dos interesses tutelados.
A resolução menciona dois antecedentes em seus considerandos. Em 17 de agosto de 2026, o Conselho Pleno autorizou a Diretoria, por aclamação, a adotar medidas judiciais contra empresas que violem as prerrogativas profissionais e o Estatuto no contexto da comercialização de soluções de inteligência artificial. Em 16 de setembro de 2026, a Diretoria encaminhou o expediente à Assessoria Jurídica, no Protocolo 49.0000.2026.009409-6.
Pelo artigo 6.º, a Assessoria Jurídica poderá instruir a avaliação de viabilidade e submeter à Diretoria proposta fundamentada de celebração, de acompanhamento ou de medidas judiciais. A recusa de celebração, a inviabilidade do ajustamento ou o descumprimento das obrigações assumidas levam à reavaliação das providências cabíveis, inclusive quanto ao ajuizamento de ação judicial (artigo 7.º).
As sete premissas do termo
O artigo 3.º enumera sete premissas, aplicáveis conforme a pertinência ao caso concreto. A primeira é o respeito às atividades privativas da advocacia, aferidas pela natureza material do serviço, independentemente de sua denominação comercial, contratual ou tecnológica.
A inteligência artificial é tratada como instrumento de apoio, sem substituição indevida da atuação profissional, asseguradas a supervisão efetiva, a independência técnica e a responsabilidade do advogado. O texto também exige a preservação da relação entre advogado e cliente. Ficam vedadas a captação ou a intermediação indevida de clientela, a mercantilização da advocacia e a participação irregular de terceiros em honorários.
As premissas incluem a observância do sigilo profissional, da confidencialidade, da segurança da informação e da legislação de proteção de dados pessoais. Exigem ainda transparência na oferta dos serviços e rastreabilidade proporcional aos riscos. A publicidade não pode induzir à percepção de substituição do advogado ou de chancela institucional da OAB.
O inciso VI prevê supervisão humana adequada sobre funcionalidades automatizadas, inclusive as destinadas a identificar riscos, inconsistências ou possível litigância abusiva, vedadas as classificações automáticas indevidas e as práticas discriminatórias. O inciso VII trata da prevenção de expedientes meramente formais destinados a contornar as normas que regulamentam o exercício da advocacia.
Obrigações, prazos e verificação
O artigo 4.º determina que o termo estabeleça obrigações claras de fazer e de não fazer, prazos proporcionais, mecanismos de comprovação e de acompanhamento e consequências para o inadimplemento. Conforme o caso, o acordo poderá prever fiscalização e auditoria, preservação de registros, adequação de práticas contratuais e remuneratórias, correção de publicidade e reparação de eventuais danos.
Os mecanismos de verificação devem observar pertinência, necessidade, adequação e proporcionalidade, resguardados o sigilo profissional, os dados pessoais e as informações legalmente protegidas.
Pelo artigo 5.º, a celebração ou o cumprimento do termo não importa certificação, homologação, licença, aprovação, recomendação ou chancela da OAB quanto a sistema, plataforma, produto, serviço ou modelo de negócio. Também não implica renúncia às competências institucionais e fiscalizatórias da entidade.