STF cobra plano em 30 dias para corrigir bases do CAR
Decisão do ministro Flávio Dino alcança Amapá, Amazonas, Maranhão e Roraima. O prazo é da União, e a análise dos cadastros continua com os órgãos ambientais estaduais
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União apresente, em 30 dias, um Plano Operativo de Saneamento das Bases de Referência destinado aos estados integrados ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) federal.
A decisão interlocutória, assinada em 3 de novembro de 2026 pelo ministro como redator do acórdão, foi proferida na fase de cumprimento de julgado da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743.
O plano deve atender, por ora, Amapá, Amazonas, Maranhão e Roraima, com incorporação progressiva de Acre e Rondônia. A decisão reconhece apenas o atendimento parcial de determinação anterior, que exigia da União a prestação de informações.
Contexto da execução
A ADPF 743 impôs à União e aos estados da Amazônia Legal e do Pantanal medidas estruturais de prevenção e combate a incêndios, fiscalização ambiental e gestão territorial, com ênfase no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo a decisão, a insuficiência das bases de referência necessárias à análise automatizada do CAR continua sendo fator de estrangulamento da política de regularização ambiental.
Fundamentos técnicos
A decisão se apoia em notas técnicas do núcleo de apoio do tribunal. A Nota Técnica 12/2026 apontou quadro satisfatório apenas no Amazonas entre os estados operados pelo SICAR federal. Nos demais, persistem deficiências nas bases de hidrografia, relevo, uso e cobertura do solo e servidão administrativa.
O núcleo também registrou omissões da União: ausência de plano operativo, de parâmetros para os modelos digitais de elevação e de indicadores de monitoramento.
Conteúdo do plano
O plano deverá seguir os itens "a" a "f" da nota técnica, reproduzidos na decisão. Entre eles estão o quadro por estado e camada temática, o cronograma da camada de área consolidada em 22 de julho de 2008, os patamares técnicos do modelo digital de elevação e o protocolo de homologação das bases. Incluem-se ainda a manifestação sobre a capacidade de processamento do SICAR, indicadores nos relatórios trimestrais e a estimativa de custos e de fontes de custeio.
A União também deverá apresentar cronograma detalhado, com órgãos responsáveis, marcos de implementação e mecanismos de monitoramento, além da discriminação dos custos, das fontes orçamentárias e da disponibilidade de recursos. Segundo a decisão, o plano é essencial para concluir o cumprimento do julgado do Plenário.
Competência dos estados preservada
A decisão ressalva que não há deslocamento de competência. À União cabem a coordenação, o suporte técnico e a infraestrutura cartográfica e computacional. Continuam com os órgãos ambientais estaduais a definição das prioridades de análise, as diligências e vistorias e os atos de validação, homologação, suspensão ou cancelamento dos registros. Por ser decisão interlocutória, o processo segue em curso, e cabe recurso.