Comissão mista analisa relatório da MP 1376/2026 nesta terça-feira (10/11)
MPV de 15/7/2026 autoriza linhas de crédito a produtores e cooperativas com perdas em safras e a participação da União em fundo garantidor; regulamentação cabe ao Conselho Monetário Nacional
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A comissão mista destinada a examinar a Medida Provisória (MPV) 1376/2026 analisa, nesta terça-feira (10/11) às 14h, o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A reunião é deliberativa e semipresencial, a segunda do colegiado, e ocorre no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal. A medida foi editada pelo Poder Executivo federal e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 15/7/2026.
A comissão é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), e o senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator revisor. A pauta indica apenas a apreciação do relatório e não detalha o seu conteúdo. As regras descritas a seguir constam do texto original da MPV e podem ser modificadas pelo parecer.
O que a medida autoriza
A MPV autoriza a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas, destinadas à liquidação ou à amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPR). A regulamentação das linhas cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme o artigo 1.º. O texto também autoriza a União a participar, como cotista, de fundo garantidor de operações contratadas por produtores afetados por eventos climáticos adversos.
Quem pode acessar
Podem ser beneficiados produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras, com redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada. A perda deve ser comprovada por laudo técnico de profissional habilitado e pode decorrer de eventos climáticos extremos ou da redução dos preços de comercialização dos produtos financiados.
Entre as operações alcançadas estão as de custeio, comercialização e industrialização renegociadas ou prorrogadas até 31/5/2026 e adimplentes na contratação da nova linha. Também entram as da mesma natureza contratadas até 31/12/2025 e inadimplentes desde 1.º/1/2024, além de parcelas de investimento vencidas ou vincendas entre 1.º/1/2024 e 31/12/2026, nas condições previstas. O Poder Executivo pode definir outras operações.
Condições das linhas
Na linha padrão, os limites cumulativos por mutuário são de R$ 400 mil para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), R$ 2 milhões para os do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e R$ 4 milhões para os demais. Os encargos são de 6%, 9% e 12% ao ano, respectivamente, com reembolso em até oito anos e carência de dois anos para a primeira amortização do principal. O risco de crédito fica com as instituições financeiras.
Beneficiários do Pronaf e do Pronamp cujas dívidas superem esses limites podem contratar operação adicional de até R$ 600 mil e R$ 2 milhões, com o encargo da faixa imediatamente superior.
Para produtores com perdas em três ou mais safras e redução mínima de 40% da renda bruta esperada, a MPV prevê condições excepcionais: limites de R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, encargos de 5%, 8% e 11% ao ano e prazo de até dez anos.
O artigo 2.º autoriza ainda linha com recursos livres ou direcionados, como Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Poupança Rural, para dívidas que ultrapassem os limites do artigo 1.º. Nessa linha, os encargos não são controlados e seguem a negociação entre as partes. O prazo de reembolso é de até oito anos, com carência de dois anos.
As contratações dos artigos 1.º e 2.º devem ocorrer em até 120 dias da publicação da MPV. Ficam vedadas, nas duas linhas, as operações amparadas por recursos do Fundo Social e as contratadas sob a Medida Provisória 1314/2025, com ressalva, no artigo 1.º, para operações com recursos livres e direcionados. Também ficam fora as operações já encaminhadas à Dívida Ativa da União.
CPR e prorrogação
O artigo 6.º autoriza as instituições financeiras a adquirirem CPR com liquidação financeira emitida por produtor rural, destinada a liquidar outra CPR emitida até 31/12/2025, inadimplente desde 1.º/1/2024 e ainda inadimplente em 31/5/2026, registrada em entidade autorizada pelo Banco Central. O artigo 4.º permite prorrogar por até 30 dias parcelas de operações adimplentes em 14/7/2026 e com vencimento em até 30 dias após a publicação, desde que cumpridos os requisitos cumulativos do dispositivo.
Fundo garantidor
A União poderá participar do fundo como cotista, junto com produtores rurais e instituições financeiras, admitida a participação de outros entes federativos. O montante e a forma de integralização das cotas dependem de regulamento do Poder Executivo. O artigo 8.º afasta qualquer garantia ou aval do Poder Público, de modo que o fundo responde até o limite do próprio patrimônio, e lhe atribui natureza privada e patrimônio segregado.
Penalidades e outras alterações
O artigo 9.º prevê, para quem usar documento falso ou fraudulento para comprovar perda de safra ou de renda, a perda imediata do benefício, a restituição integral dos valores com atualização e juros e o impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até cinco anos, observado o devido processo legal. O profissional habilitado que emitir ou validar laudo com informações falsas responde solidariamente pelos danos ao erário. A MPV também altera a Medida Provisória 1359/2026, sobre financiamento de veículos seminovos, e a Lei 11.540/2007, sobre empréstimo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico à Financiadora de Estudos e Projetos.
Justificativa do Executivo
Segundo a Exposição de Motivos 1668/2026, do Ministério da Fazenda, a edição decorre da combinação de eventos climáticos extremos, oscilações de preços, alta dos custos e dos juros. O documento aponta que a inadimplência no setor passou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026. A equalização de juros das operações do artigo 4.º foi estimada em R$ 48,29 milhões em 2026.