Presidente do TST defende aplicação imediata do fim da escala 6x1 e rejeita prazo maior para reduzir a jornada
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho citou o comércio e admitiu regulamentação para jornadas diferenciadas. No STF, ações da CNC e da CNI discutem os prazos da Emenda Constitucional 141
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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu em 9 de novembro de 2026 que a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 comecem a ser aplicados antes do prazo fixado na Emenda Constitucional 141. A manifestação ocorreu em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na véspera da audiência de conciliação marcada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações em que confederações empresariais questionam o cronograma da emenda.
A fala não tem natureza decisória. Trata-se de opinião manifestada em entrevista, que não altera as datas previstas na emenda nem vincula o julgamento das ações, de competência do STF.
O que disse o presidente do TST
Segundo o ministro, em determinadas atividades, como o comércio, não há razão para aguardar, e a jornada já poderia ser reduzida para 42 ou 40 horas semanais. Ele considerou suficiente o prazo de transição previsto e reconheceu a necessidade de regulamentação específica para atividades com jornadas diferenciadas. Citou aeronautas, trabalhadores da Petrobras e profissionais em escala 12x36. Afirmou ainda que a regulamentação poderia ressalvar o que for ajustado em convenções coletivas.
Vieira de Mello Filho também tratou da negociação entre empregados e empregadores. “O contrato é absolutamente assimétrico”, disse, ao sustentar que a diferença de poder econômico afasta a igualdade entre as partes e justifica a garantia legal de direitos mínimos.
O ministro associou a redução da jornada a ganhos de produtividade e à queda dos afastamentos por motivo de saúde. Comparou a resistência à medida às críticas feitas à criação do 13.º salário.
O que prevê a Emenda Constitucional 141
Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026 e originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, a emenda garante dois dias de repouso semanal remunerado. Reduz também a duração máxima do trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A redução é escalonada. Dois meses após a publicação, o limite passa a 42 horas semanais e começa a valer o segundo dia de repouso, etapa prevista para 16 de dezembro de 2026. Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite chega a 40 horas.
Durante a transição, acordos ou convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas, preservados os dois dias de repouso. Cláusulas incompatíveis com as novas regras perdem a validade após 60 dias. Jornadas já fixadas em até 40 horas não sofrem redução proporcional.
Ações no STF
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 8042. Ambas estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino.
A CNC pede que a primeira etapa passe de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027 e que o limite de 40 horas valha a partir de outubro de 2028. A CNI questiona os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 10 da emenda, especialmente quanto aos efeitos sobre instrumentos coletivos de trabalho, regimes de compensação de jornada e prazos de transição.
O relator marcou audiência de conciliação para 10 de novembro de 2026, às 14h, na sala de sessões da 1.ª Turma do STF, e nela incluiu a ação da CNI. Na decisão, delimitou o objeto do encontro à implementação da emenda. A redução da jornada e a ampliação do repouso, aprovadas pelo Congresso, não estão em discussão.
Paralelamente, o governo federal adiou a publicação do decreto de regulamentação, antes prevista para 9 de novembro de 2026.