Projeto condiciona crédito rural e seguro na Amazônia Legal à rastreabilidade individual de bovinos
PL 3233/26 prevê prioridade no financiamento e no seguro agrícola para o pecuarista com rebanho cadastrado e monitorado nos sistemas oficiais de controle sanitário.
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O PL 3233/26 condiciona o acesso prioritário a crédito rural e a seguro agrícola na Amazônia Legal à rastreabilidade individual de bovinos e búfalos. A prioridade depende de o produtor manter o rebanho cadastrado e monitorado nos sistemas oficiais de controle sanitário.
O texto altera a Lei 12.097/09, que trata da rastreabilidade da cadeia produtiva das carnes.
Incentivos previstos
A proposta enumera incentivos que podem ser direcionados aos pecuaristas:
• taxas de juros reduzidas;
• prazos longos para pagamento;
• limites ampliados de financiamento;
• percentuais mais elevados de subvenção para o pagamento do seguro rural.
O benefício pode variar conforme a integração do produtor aos sistemas oficiais, o que será definido por regulamento do governo federal.
Justificativa do autor
O deputado Ricardo Ayres argumenta que a matéria traz vantagens competitivas e sustentáveis ao setor pecuário, ao recompensar quem atua na legalidade. Segundo o parlamentar, a medida vincula instrumentos já existentes de controle sanitário a mecanismos de indução econômica:
“sem criação de novos sistemas ou aumento de estrutura administrativa”
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.