PLP 33/2025 ajusta reforma tributária para beneficiar pequeno agricultor que atua na cadeia do biocombustível
Proposta altera a LC 214/25 para garantir crédito presumido integral na compra de matéria-prima de produtores rurais não contribuintes e evitar desvantagem comp
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O Projeto de Lei Complementar 33/25, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), propõe alterações na Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, para corrigir uma distorção que pode excluir a agricultura familiar da cadeia produtiva do biodiesel. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário.
O PLP 33/25 busca assegurar que as empresas produtoras de biodiesel que adquiram matéria-prima de pequenos produtores rurais, classificados como não contribuintes pela reforma tributária, possam usufruir de crédito presumido equivalente à alíquota cheia do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), mantendo a lógica do atual Selo Biocombustível Social.
Distorção identificada na regulamentação da reforma tributária
Pela regra vigente da LC 214/25, produtores rurais com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões são classificados como não contribuintes do novo sistema tributário. Na prática, essa classificação implica que a venda de produtos desses agricultores à indústria gera um crédito tributário inferior ao que seria obtido na aquisição de matéria-prima de grandes produtores rurais, contribuintes do IBS e da CBS.
A assimetria cria um incentivo econômico perverso para que as indústrias de biodiesel priorizem a compra de insumos de grandes fornecedores, em detrimento da agricultura familiar, exclusivamente em razão da maior vantagem fiscal. Esse efeito colateral da reforma tributária contraria frontalmente a política pública consolidada pelo Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, instituído em 2005, que vinculou a indústria do setor à aquisição de matéria-prima de pequenos agricultores.
Mecanismos de correção previstos no PLP 33/25
O projeto estabelece dois mecanismos para neutralizar a distorção tributária. O primeiro cria um crédito presumido integral para indústrias de biodiesel que promovam a inclusão social da agricultura familiar, nos moldes definidos pelo Poder Executivo. Nessa hipótese, a aquisição de matéria-prima de produtores rurais não contribuintes gerará crédito de IBS e CBS equivalente à alíquota padrão, eliminando a desvantagem fiscal.
O segundo mecanismo assegura equidade tributária geral, garantindo que a indústria obtenha o mesmo abatimento fiscal na compra de insumos da agricultura familiar que obteria ao adquirir de grandes empresas rurais contribuintes. A medida visa impedir que o novo sistema tributário funcione como barreira de mercado contra os pequenos produtores.
O texto também define, para fins tributários, os conceitos de "produtor rural integrado" e "produtor rural pessoa jurídica", conferindo maior precisão normativa à LC 214/25 no que se refere à classificação dos agentes da cadeia produtiva do agronegócio.
Impactos para a cadeia produtiva do biodiesel
De acordo com os dados apresentados na justificativa do PLP 33/25, o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel movimentou cerca de R$ 6 bilhões em 2022 e beneficiou aproximadamente 70 mil famílias de agricultores. O deputado Nilto Tatto sustenta que a reforma tributária aprovada não contemplou adequadamente os mecanismos de incentivo à participação da agricultura familiar na cadeia do biodiesel, o que justifica a correção legislativa.
"É preciso manter o diferencial da agricultura familiar que produza matérias-primas para biodiesel, permitindo que o crédito presumido do produtor rural não contribuinte seja equivalente à alíquota cheia. Isso dará mais atratividade para este agricultor", defendeu o parlamentar na justificativa do projeto.
A proposta será submetida à análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de eventual deliberação pelo Plenário. Caso aprovado sem alterações, o PLP 33/25 modificará diretamente a LC 214/25, impactando o regime de créditos tributários aplicável a toda a cadeia produtiva do biodiesel a partir da vigência do novo sistema de IBS e CBS.