Câmara analisa PL que suspende prazos processuais durante falhas em sistemas eletrônicos do Judiciário
Proposta de Duarte Jr. (PSB-MA) altera CPC para assegurar restituição integral de prazos quando houver indisponibilidade técnica, evitando prejuízos a advogados
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 480/2025, que propõe alteração no Código de Processo Civil para suspender a contagem de prazos processuais durante períodos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. A proposta determina que os prazos sejam restituídos integralmente às partes nesses casos.
De autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), o projeto busca assegurar o devido processo legal e o efetivo acesso à Justiça quando falhas técnicas impedem a prática de atos processuais por advogados. Conforme o parlamentar, a medida evita prejuízos diretos aos profissionais da advocacia e seus clientes em razão de problemas nos sistemas eletrônicos dos tribunais."Com isso, advogados e partes não serão prejudicados por falhas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, reforçando o princípio do devido processo legal e assegurando o pleno acesso à Justiça", afirmou.
O CPC vigente estabelece apenas a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte quando há expediente forense reduzido ou problemas técnicos nos sistemas. A norma atual não garante, contudo, a restituição completa do período originalmente concedido para a prática do ato processual, o que pode comprometer direitos processuais em demandas que exigem atenção tempestiva.
A alteração do CPC proposta pelo PL 480/2025 estabeleceria que, durante indisponibilidade técnica dos sistemas, o prazo processual seria automaticamente suspenso e integralmente restituído após o restabelecimento do funcionamento normal. Essa modificação diferencia-se substancialmente da regra atual, que meramente prorroga o prazo sem considerar o tempo efetivamente perdido pela parte.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta ainda necessita aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.