Lei 15.347/2026 resultante da MP 1312/2025 que destina R$ 83,5 mi para ações defesa agropecuária foi publicada
A Lei 15.347/2026, originada da MP 1.312/2025, destina crédito extraordinário ao Suasa para combate à gripe aviária e 3 pragas fitossanitárias após bloqueios or
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O Congresso Nacional converteu em lei a medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), destinado ao fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). A Lei 15.347, de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (09/02), foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, após aprovação pelo Senado em 3 de fevereiro. A norma é resultado da MP 1.312/2025, editada em setembro do ano passado, que já vigorava desde a publicação original.
O montante, contudo, representa fração mínima dos R$ 586,4 milhões em despesas discricionárias que o MAPA perdeu em 2025, entre bloqueios e contingenciamentos orçamentários , o maior corte proporcional entre os ministérios, segundo dados levantados durante a tramitação da própria MP na Câmara dos Deputados.
Quatro emergências sanitárias e 10 focos de gripe aviária em 2025
Os recursos da Lei 15.347/2026 são direcionados ao enfrentamento de quatro emergências sanitárias simultâneas que ameaçam a produção agropecuária brasileira: a Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP/H5N1), a mosca-da-carambola, a monilíase do cacaueiro e a vassoura-de-bruxa da mandioca.
No caso da gripe aviária, a crise sanitária teve início em maio de 2025 com a detecção do primeiro foco em granja comercial no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul, o primeiro registro da doença em plantel comercial na história do país. Na sequência, foram identificados focos em criações de subsistência em Mato Grosso, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e no Distrito Federal, totalizando 10 focos ao longo de 2025. O episódio levou à declaração de estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional e à suspensão temporária das importações de frango brasileiro por mais de 30 países, incluindo China, União Europeia, México e Argentina.
O impacto econômico foi imediato. As exportações brasileiras de carne de frango, que alcançaram receita recorde de US$ 9,9 bilhões em 2024, sofreram perdas estimadas em R$ 1,5 bilhão por mês durante o período de embargos. A China, que sozinha respondia por 13,2% do valor das exportações, suspendeu integralmente as compras durante boa parte do ano. Ainda assim, o setor registrou resiliência: as exportações totalizaram 5,324 milhões de toneladas em 2025, novo recorde, com alta de 0,6% em relação ao ano anterior, segundo dados da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).
Crédito extraordinário equivale a menos de 15% do corte orçamentário sofrido pelo MAPA
O valor de R$ 83,5 milhões liberado pela Lei 15.347/2026 representa quase o dobro do que foi autorizado em 2025 para o Suasa em emergências agrícolas e animais. A informação consta da exposição de motivos da própria MP 1.312/2025. No entanto, o montante equivale a apenas 14,2% dos R$ 586,4 milhões que o MAPA perdeu em bloqueios e contingenciamentos de despesas discricionárias ao longo de 2025 — dados apurados pela CNN Brasil durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.
O MAPA esteve entre os órgãos proporcionalmente mais afetados pelas restrições fiscais no último exercício. A defesa agropecuária, que deveria funcionar como estrutura permanente de vigilância e resposta rápida, opera sob pressão orçamentária que compromete a capacidade de reação do Serviço Veterinário Oficial e das ações de vigilância fitossanitária. O texto da MP reconhece expressamente que "as ações de preparação e resposta do Serviço Veterinário Oficial são essenciais para garantir a força de trabalho, a logística, e os recursos materiais e tecnológicos necessários à execução das ações constantes de vigilância e preparo às emergências".
Riscos à competitividade das exportações e à segurança sanitária
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já havia atuado na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/2025) para blindar os recursos do seguro rural e da defesa agropecuária contra contingenciamentos. Durante a votação da LDO, o senador Wilder Morais destacou que a proteção dos recursos destinados à defesa agropecuária é indispensável para a manutenção da segurança alimentar e das exportações brasileiras.
O senador Jayme Campos (União-MT), durante a votação da MP 1.312/2025 no Senado, reforçou que o sistema agropecuário brasileiro depende de controle sanitário robusto e vigilância eficiente para sustentar as exportações para dezenas de países e a geração de empregos no setor.
Para 2026, projeções do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq/USP) indicam crescimento de 3,8% na produção de carne de frango, totalizando aproximadamente 14,73 milhões de toneladas, e avanço de 2,4% nas exportações. O instituto ressalva, porém, que esses resultados dependem diretamente da prevenção de novos focos de IAAP e da manutenção de padrões rigorosos de biossegurança, condições que exigem investimento contínuo em defesa agropecuária, não apenas créditos extraordinários pontuais para remediar emergências já instaladas.