Governo de Goiás lança fundo de R$ 314 milhões em créditos de ICMS para alavancar o agronegócio
O agronegócio goiano ganhou um novo impulso com o lançamento do Fundo Creditório do Estado de Goiás, que vai disponibilizar R$ 314 milhões em créditos de ICMS p
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O agronegócio goiano ganhou um novo impulso com o lançamento do Fundo Creditório do Estado de Goiás, que vai disponibilizar R$ 314 milhões em créditos de ICMS para financiar investimentos no setor. A iniciativa, anunciada pelo governador Ronaldo Caiado, representa um marco na legislação tributária brasileira e pode se tornar referência nacional.
A proposta permite que empresas do setor agropecuário utilizem créditos de ICMS acumulados como garantia para a estruturação de fundos de investimento, como os FIDCs e Fiagros. Com isso, produtores poderão acessar financiamentos com juros mais baixos do que a taxa Selic, atualmente fixada em 15% ao ano. Entre os principais beneficiados estão os setores de proteína animal, usinas de etanol e açúcar, produtores de ferro, agroindústrias e projetos de infraestrutura rural.
A medida está ancorada no princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, que garante aos contribuintes o direito de compensar créditos gerados ao longo da cadeia produtiva. Em Goiás, esses créditos costumam se acumular especialmente em razão das exportações isentas de ICMS, do diferimento tributário em operações agrícolas, de benefícios fiscais específicos e das operações com produtos da cesta básica. A proposta também respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não envolve o repasse direto de recursos públicos.
O Fundo Creditório de Goiás opera com base em uma estrutura jurídica inédita. Entre os principais mecanismos estão a antecipação de créditos que só estariam disponíveis em 2032, a certificação oficial emitida pela Secretaria da Economia para comprovar a existência dos créditos, a possibilidade de cessão entre empresas e a utilização desses ativos como lastro para a criação de fundos de investimento. Toda a operação deve seguir as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as regulamentações do Banco Central e os princípios da responsabilidade fiscal.
Essa nova linha de financiamento oferece vantagens expressivas. Entre os principais atrativos estão a taxa de juros de até 10% ao ano, a liquidez imediata com a conversão de créditos futuros em recursos presentes, a redução da burocracia e a maior agilidade em comparação com as linhas de crédito convencionais. Além disso, os produtores têm autonomia para escolher as gestoras que irão administrar os fundos.
Apesar das vantagens, especialistas alertam para a necessidade de uma análise jurídica detalhada. A cessão dos créditos pode envolver a incidência de Imposto de Renda, aspectos ligados ao ISS nas operações financeiras, além de PIS e Cofins sobre as receitas obtidas. Também é fundamental garantir o tratamento contábil adequado das operações. Os fundos estruturados com base nesses créditos precisam seguir regras de transparência, atender exigências de classificação de risco e respeitar os limites de diversificação exigidos pelos órgãos reguladores.
O uso dos créditos de ICMS já é reconhecido judicialmente como um direito adquirido. Tribunais superiores têm entendimento consolidado sobre a legalidade da cessão dos créditos entre contribuintes, a possibilidade de atualização monetária dos valores e a proteção contra confisco ou retenção indevida. Estados como Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já adotaram medidas semelhantes, mas a proposta de Goiás se destaca por sua abrangência e inovação jurídica.
Com os R$ 314 milhões em créditos, o governo de Goiás espera atrair outros R$ 314 milhões do setor privado, somando uma expectativa de investimentos que pode chegar a R$ 628 milhões. Os recursos serão direcionados a áreas prioritárias como energia (incluindo biogás e transmissão), tecnologia (com destaque para datacenters e infraestrutura digital), mineração (especialmente na cadeia de terras raras) e biocombustíveis (como projetos de biometano e etanol).
Empresas interessadas em utilizar os créditos deverão adotar práticas rígidas de governança e compliance, com auditoria interna, controle de riscos e elaboração de relatórios de transparência para os investidores. A análise jurídica prévia também será essencial para verificar a existência e a liquidez dos créditos, avaliar possíveis contingências tributárias e riscos regulatórios, além de garantir a estruturação contratual adequada.
Com essa iniciativa, Goiás se posiciona como um estado pioneiro em financiamento alternativo para o agronegócio. O modelo pode influenciar a criação de novos marcos regulatórios em outras unidades da federação e estimular a inovação no direito tributário brasileiro. A medida tem potencial para atrair investimentos privados, modernizar a gestão pública e tornar o agronegócio goiano ainda mais competitivo.