FPA aciona Congresso e governo para reverter bloqueios de crédito rural por Prodes
Bancada articula aprovação emergencial de decreto legislativo e apresenta PLs 2.564/2025 e 205/2025 para corrigir distorções das Resoluções CMN 5.268/2025 e 5.193/2024, vigentes desde 1º de abril
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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) definiu, em reunião realizada na tarde de 7 de abril de 2026, estratégia de atuação em duas frentes para reverter os efeitos das Resoluções CMN 5.268/2025 e 5.193/2024, ambas vigentes desde 1º de abril de 2026. As normas impõem às instituições financeiras a obrigação de consultar o sistema Prodes, Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite, como condicionante para a liberação de crédito rural, gerando bloqueios que, segundo relatos de produtores, atingem propriedades em situação regular.
A reunião reuniu lideranças parlamentares e o presidente da Datagro, Plínio Nastari, que apresentou dados sobre a extensão do problema. O presidente da FPA, Deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), anunciou que a bancada buscará tanto a derrubada das resoluções via decreto legislativo quanto ajustes normativos junto ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e ao Banco Central.
Resoluções CMN e o mecanismo de bloqueio
As Resoluções 5.193/2024 e 5.268/2025 do Conselho Monetário Nacional estabelecem que o acesso ao crédito rural fica condicionado à ausência de apontamentos no sistema Prodes. O problema identificado pela FPA e pela Datagro é que o Prodes opera por varredura de imagens de satélite e registra supressão de vegetação sem distinguir, automaticamente, atividades agrícolas regulares de desmatamento ilegal.
Conforme dados apresentados por Nastari na reunião, o sistema acumulou 5,4 milhões de apontamentos positivos em propriedades rurais até outubro de 2025. Parte expressiva desses registros corresponde a falso-positivos, situações em que a supressão detectada decorre de práticas ordinárias da atividade rural, como limpeza de pastagem, substituição de pomares e conversão de áreas de eucalipto para cafezal.
"O Prodes faz uma varredura por imagens de satélite. O problema é que ele gera apontamentos sobre atividades usuais da atividade rural, como limpeza de pasto, supressão de pomar para outro tipo de produção ou supressão de área ocupada com eucalipto para o plantio de cafezal. Tudo isso gera apontamento. Na verdade, a intenção deveria ser controlar o desmatamento ilegal." Plínio Nastari, presidente da Datagro
O Deputado Pedro Lupion exemplificou com caso concreto apresentado na reunião: um pomar de caqui em produção comercial, em que o corte e replantio dos pés, prática agronômica ordinária, análoga ao manejo do café, gerou anotação de desmatamento no CAR do produtor, bloqueando o acesso ao crédito.
A Resolução 5.193/2024 introduziu a desclassificação operacional das operações de crédito rural vinculadas a apontamentos no Prodes, sem exigência de notificação prévia ao produtor nem abertura de prazo para exercício do contraditório. É esse ponto que o Deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, aponta como a violação central: a ausência de ampla defesa antes da restrição ao crédito.
"O que nós queremos aqui é uma segurança jurídica como a que a multa de trânsito tem. Com a multa você é notificado, agora, no caso do Prodes essa resolução [5193] trouxe a desclassificação da operação." Deputado Lúcio Mosquini (PL-RO)
Frente legislativa: decretos legislativos e projetos de lei
A FPA atuará em duas vias simultâneas no Congresso Nacional. A primeira envolve a aprovação emergencial de um dos seis projetos de decreto legislativo já em tramitação que visam sustar as resoluções do CMN. O Senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da FPA no Senado e autor do PDL 205/2025, defende a votação imediata:
"O que nós precisamos fazer agora nesse momento é derrubar essa resolução, porque se não vai ficar muito difícil a situação do crédito para o produtor." Senador Jaime Bagattoli (PL-RO)
A segunda via legislativa compreende dois projetos de lei em tramitação. O PL 2.564/2025, de autoria do Deputado Lúcio Mosquini, veda que a imposição de embargo ambiental ocorra exclusivamente com base em detecção remota de supressão de vegetação, sem verificação in loco ou notificação prévia. Já o PL 205/2025, do Senador Bagattoli, define taxativamente quais condicionantes ambientais habilitam o bloqueio ao crédito rural, adotando como parâmetro o Código Florestal.
A FPA também articula sensibilização direta junto ao Executivo Federal. A bancada formalizou pedidos de reunião com o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e o Banco Central para apresentar os casos concretos e negociar ajustes que preservem o monitoramento do desmatamento ilegal sem penalizar produtores regulares.
PL 5.122/2023: crédito emergencial para produtores endividados por intempéries
A vice-presidente da FPA no Senado, Senadora Tereza Cristina (PP-MS), avaliou que o PL 5.122/2023 está em condições de ser votado na Casa. A proposta autoriza o uso do Fundo Social como fonte para linha de crédito emergencial destinada a produtores afetados por intempéries climáticas e calamidades públicas, viabilizando a renegociação de dívidas decorrentes de safras frustradas.
O texto aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desde fevereiro de 2026. A Senadora Tereza Cristina informou que tratará do andamento diretamente com o Senador Renan Calheiros, presidente da CAE. O Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, afirmou que a paralisação da matéria no Senado decorreu de interferência do governo federal.
O tema é considerado prioritário especialmente para produtores do Mato Grosso do Sul, afetados por secas severas nas últimas temporadas, e do Rio Grande do Sul. O Deputado Afonso Hamm (PP-RS), coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, destacou que há mobilização ativa de produtores gaúchos para sensibilizar senadores sobre a pauta.
Seguro Rural: PL 2.951/2024 com urgência e votação prevista
Também na pauta prioritária da FPA está o PL 2.951/2024, que atualiza o marco do Seguro Rural e cria um fundo de catástrofes. O texto tem regime de urgência aprovado e deve ser pautado em breve no Plenário da Câmara dos Deputados. O relator, Deputado Pedro Lupion, indicou que o relatório seria finalizado ainda na terça-feira, com expectativa de votação em plenário na semana seguinte.
O histórico de subvenção ao prêmio do seguro rural evidencia o problema que o projeto busca endereçar: segundo o Atlas do Seguro Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) atingiu seu pico de execução em 2021, com R$ 1,15 bilhão. Em 2025, o montante caiu ao menor nível desde 2019, alcançando R$ 565,3 milhões, queda superior a 50% em quatro anos.
Biocombustíveis: FPA pedirá à ANP liberação do B100 para transportadores
Em resposta às medidas anunciadas pelo governo federal diante do conflito no Oriente Médio, a FPA debateu o aumento das misturas de biocombustíveis nos combustíveis fósseis. O vice-presidente na Câmara da FPA, Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), reafirmou a proposta da bancada de elevar para 17% a mistura de biodiesel no diesel e para 32% a de álcool na gasolina.
A bancada decidiu encaminhar solicitação formal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para que revogue a exigência de autorização especial para o abastecimento de frotas com B100. Atualmente, empresas que operam com biodiesel puro dependem de autorização individual da agência. A FPA defende a liberação generalizada, sem restrição ao empreendedor ou transportador que opte pelo B100.