Dino afasta suspensão do fim da escala 6x1 e decide até sexta-feira (13/11) regras de transição
Relator das ADIns 8.041 e 8.042 no STF afirmou que a decisão será submetida ao referendo do plenário e que a falta de acordo coletivo não impõe redução imediata da jornada de 44 para 40 horas
Publicado em
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou na terça-feira, 10 de novembro de 2026, que decidirá até sexta-feira, (13/11), questões relativas à implementação da nova jornada de trabalho. Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) 8.041 e 8.042, ele afirmou ao término de audiência de conciliação que a suspensão da emenda constitucional que extinguiu a escala 6x1 não está em discussão.
A audiência reuniu representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos públicos. A decisão tratará dos pontos debatidos no encontro e será submetida ao referendo do plenário. As ações foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que buscam ampliar o prazo de implementação da nova jornada.
Objetivo das medidas
Segundo Dino, as providências terão a finalidade de esclarecer dúvidas e facilitar a aplicação da Emenda Constitucional 141/26, que instituiu a escala 5x2 e a redução gradual da jornada para até 40 horas semanais. O relator adiantou que não pretende autorizar a manutenção da escala 6x1 nem flexibilizar o comando constitucional. Nas palavras do ministro, trata-se de "remover inseguranças jurídicas".
Negociação coletiva sem acordo
Um dos esclarecimentos antecipados pelo relator refere-se à hipótese de negociação coletiva que termine sem acordo. Dino afastou a interpretação de que, nesse caso, a jornada teria de cair imediatamente de 44 para 40 horas semanais.
Prazo de adaptação
O prazo de adaptação permanece entre os principais pontos de divergência. A emenda prevê 60 dias para a primeira etapa da redução, de 44 para 42 horas semanais.
As confederações empresariais sustentam que o período é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar instrumentos coletivos e contratar e treinar funcionários. Segundo as entidades, a transição deve considerar possíveis efeitos sobre o emprego e a produção. As centrais sindicais, por sua vez, defenderam que os trabalhadores estão preparados para a mudança e que os sindicatos podem negociar ajustes com os setores que ainda enfrentarem dificuldades para cumprir as novas regras.
Contratos administrativos
A emenda concede prazo de até um ano para a adaptação de contratos administrativos. As entidades patronais questionaram a diferença de tratamento em relação às demais atividades. Dino destacou a necessidade de esclarecer a situação das licitações em andamento e de avaliar, à luz do princípio da proporcionalidade, eventuais encargos impostos às empresas.
Pontos de convergência
A audiência identificou convergência sobre a possibilidade de convenções coletivas ajustarem o prazo de compensação do repouso de trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. Houve aproximação, ainda, quanto às regras aplicáveis a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
Ao defender a conciliação, o ministro afirmou que uma solução construída pelas partes tende a ser mais eficaz do que uma resposta judicial tradicional. Segundo ele, a audiência permitiu ouvir os interessados e delimitar as questões que deverão ser enfrentadas pelo Supremo.