CNJ aprova regras nacionais para cessão de precatórios e cria central de controle
Resolução exige escritura pública, registro eletrônico e homologação judicial, veda o reconhecimento da cessão ao advogado do credor e entra em vigor 30 dias após a publicação
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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, em 10 de novembro de 2026, resolução que estabelece regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios.
A deliberação ocorreu na 18.ª Sessão Ordinária de 2026, no processo 0008577-83.2026.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo. O texto cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e fixa os requisitos para que os tribunais reconheçam a transferência desses créditos a terceiros.
Precatórios são requisições de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. O titular pode ceder a terceiros o direito de receber o valor, em operações que podem envolver desconto sobre o crédito, o deságio. Segundo o CNJ, a resolução disciplina as cessões totais e parciais e a utilização dos créditos como garantia.
Origem da proposta
A proposta foi apresentada ao plenário em 27 de outubro de 2026. De acordo com o conselho, o texto resultou de trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central, registrado em nota técnica, e recebeu contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ao defender a regulamentação, a relatora afirmou que a falta de disciplina nacional uniforme para o registro e o controle das cessões pode gerar fragilidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar a fiscalização pelos tribunais, especialmente nas operações do mercado secundário.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou que a medida atende a “segurança jurídica, rastreabilidade e transparência”. Segundo ele, a resolução enfrenta a fragmentação das informações, previne duplicidades e acompanha as sucessivas alterações de titularidade.
Requisitos para o reconhecimento da cessão
Conforme o CNJ, o reconhecimento da transferência pelos tribunais dependerá do cumprimento de requisitos como escritura pública, registro eletrônico, comunicação à central e homologação judicial.
A central ficará sob a administração do CNJ, com a participação dos tribunais, e será vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq). Ela reunirá o histórico de titulares, negociações, garantias, bloqueios e pagamentos de cada crédito.
A ferramenta permitirá acompanhar as transferências sucessivas, emitir alertas sobre inconsistências e comunicar indícios de irregularidades aos órgãos de controle. Entre os objetivos informados estão a prevenção de fraudes e da venda de uma mesma parcela do crédito a mais de um comprador.
Proteção ao credor e vedações
A escritura pública deverá apresentar um quadro com o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos da operação e o valor líquido destinado ao cedente.
Quando o credor for pessoa física que não atua profissionalmente nesse mercado, os tabeliães deverão adotar cautelas adicionais. Cabe a eles confirmar que o titular compreendeu as condições do negócio e as alternativas para receber o crédito, de modo a assegurar manifestação de vontade livre e informada.
A resolução impede que os tribunais reconheçam a cessão ao advogado que representa ou tenha representado o credor em relação àquele crédito. Segundo o CNJ, a restrição alcança integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas ao profissional.
Os intermediários deverão receber remuneração fixa, previamente informada. Fica afastada a cobrança de percentual sobre o crédito, o preço negociado ou o deságio.
O conselho informou ainda que as regras preservam a ordem constitucional de pagamento dos precatórios.
Vigência em duas etapas
A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação. O registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela central, porém, serão exigidos somente a partir de data definida em ato conjunto do CNJ e do Banco Central, depois de cumpridas as condições técnicas previstas.