Câmara aprovou MP das dívidas rurais; texto vence hoje e depende do Senado
Projeto de conversão amplia a compra de CPR por instituições financeiras, autoriza a União a integrar fundo garantidor privado e pune laudo falso de perda de safra
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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.376/2026, que autoriza linhas de crédito rural para liquidar ou amortizar dívidas de produtores com perdas de safra ou de renda entre 2019 e 2025. A aprovação foi informada pela Agência Câmara de Notícias em 10/11/2026. A medida, editada pelo Poder Executivo federal em 15/07/2026, perde a vigência hoje e ainda precisa ser votada pelo Senado.
O texto tramita como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, com relatoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) na Câmara. As linhas dependem de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o risco de crédito das operações é das instituições financeiras.
Quem se enquadra
O artigo 1.º do PLV define como beneficiários os produtores rurais e as cooperativas de produção agropecuária que registraram perdas em duas ou mais safras, com redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada. A perda pode decorrer de eventos climáticos extremos ou da queda dos preços de comercialização dos produtos financiados. A comprovação exige laudo de profissional habilitado.
Nas áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco, o percentual mínimo cai para 25%. Para micro, mini, pequenos e médios produtores e para operações do Pronaf e do Pronamp, o texto admite laudo técnico coletivo como prova suficiente, desde que o produtor e a atividade financiada estejam abrangidos pelo documento.
As linhas alcançam operações de custeio, comercialização e industrialização, parcelas de investimento, capital de giro e Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira, conforme marcos de contratação e de inadimplência fixados em cada inciso. Operações encaminhadas à Dívida Ativa da União ficam excluídas.
Limites, juros e prazos
Na regra geral, o crédito é de até R$ 400 mil para agricultores do Pronaf, com encargos de 6% ao ano. Para o Pronamp, o limite é de R$ 2 milhões, a 9% ao ano. Para os demais produtores, de R$ 4 milhões, a 12% ao ano. O reembolso ocorre em até oito anos, com juros pagos na carência e primeira parcela do principal dois anos após a contratação.
Há condições específicas para quem comprovar perdas em três ou mais safras por eventos climáticos, com redução mínima de 40% da renda esperada, ou 35% nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco. Nesses casos, os limites são de R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, com encargos de 5%, 8% e 11% ao ano e prazo de até dez anos. Esses limites são cumulativos aos da regra geral.
Para dívidas que superem os tetos, o artigo 2.º autoriza linha com recursos livres ou direcionados das instituições financeiras, com encargos não controlados e taxas negociadas entre as partes. O prazo de contratação é de até 120 dias, contado da regulamentação da lei.
CPR e fundo garantidor
O artigo 6.º autoriza as instituições financeiras a adquirir CPR com liquidação financeira, com prazo de reembolso de até oito anos, para liquidar ou amortizar CPR emitida até 31/12/2025. Segundo a Agência Câmara, o relatório estendeu a regra às cédulas emitidas em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos, cerealistas e demais pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários. A cédula a ser quitada deve ter entrado em inadimplência a partir de 1.º/01/2021 e estar registrada em entidade autorizada pelo Banco Central.
O artigo 8.º autoriza a União a participar como cotista de fundo garantidor para cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores afetados por eventos climáticos adversos. O fundo terá natureza privada, patrimônio separado e participação de produtores e instituições financeiras. Não contará com garantia ou aval do poder público e responderá por suas obrigações até o limite de seu patrimônio. Regulamento do Poder Executivo definirá a integralização das cotas, os limites de garantia e os critérios de elegibilidade.
Sanções por laudo falso
O artigo 9.º sujeita o produtor ou a cooperativa que, com dolo, utilizar documento falso para comprovar perdas à perda imediata do benefício, à restituição integral dos valores e ao impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até cinco anos, observado o devido processo legal. O profissional que emitir ou validar laudo com informações falsas responde solidariamente pelos danos ao erário.
O PLV também trata de matérias alheias ao crédito rural, como o regime de lojas francas e os prazos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).