Câmara aprova MP que amplia em até R$ 13,5 bilhões o crédito a exportadores atingidos por tarifaço dos EUA
Texto segue para o Senado; terceira edição do programa alcança exportadores atingidos pelo tarifaço dos EUA e pelos efeitos das guerras na Ucrânia e no Irã
Publicado em
A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1379/2026, que viabilizou a terceira edição do Plano Brasil Soberano. O programa concede linhas de crédito com juros subsidiados a exportadores brasileiros afetados pelo tarifaço norte-americano e, nesta edição, também a empresas atingidas pelos efeitos das guerras na Ucrânia e no Irã. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo a Agência Câmara, a terceira edição aumenta os desembolsos em até R$ 13,5 bilhões, somando recursos do Tesouro Nacional e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O valor funciona como teto: o texto examinado trata de ampliação de até esse montante, e não de desembolso garantido.
O que muda na Lei 15.473/2026
O texto datado de 10 de novembro de 2026 e assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados altera o artigo 3.º da Lei 15.473, de 22 de julho de 2026, e lhe acrescenta os parágrafos 1.º-A, 12 e 13.
O parágrafo 1.º-A autoriza que o limite de que trata o parágrafo 1.º do mesmo artigo seja ampliado em até R$ 13,5 bilhões para as linhas de financiamento previstas no caput. Esse valor se soma ao montante já previsto no parágrafo 1.º e já transferido em decorrência do parágrafo 1.º do artigo 3.º da Medida Provisória 1.345, de 24 de março de 2026.
O parágrafo 12 permite que os recursos de que tratam os parágrafos 1.º e 1.º-A sejam combinados com recursos do BNDES para viabilizar as linhas de financiamento.
O parágrafo 13 determina que o plano de aplicação dos recursos do parágrafo 1.º-A seja proposto pelo BNDES e apreciado e aprovado por conselho interministerial instituído por ato do Poder Executivo federal.
O artigo 2.º do texto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
Quem pode ser beneficiado
De acordo com a Agência Câmara, além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço, o programa passou a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como a guerra entre EUA e Irã, e setores considerados estratégicos.
Entre os segmentos citados estão minerais críticos, fertilizantes, indústrias de transformação, cadeias exportadoras, agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, florestas plantadas, indústrias químicas e farmacêuticas, setor têxtil, máquinas e equipamentos e setor automotivo.
As linhas de crédito podem ser utilizadas para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, investimentos produtivos, inovação tecnológica, adaptação de produtos e processos, além de abertura e prospecção de mercados.
Tramitação
A Câmara concluiu sua apreciação da medida provisória, que será enviada ao Senado. As informações examinadas não indicam prazos para a votação na Casa revisora. A previsão de vigência na data da publicação, constante do texto, depende da conclusão do processo legislativo.
Impactos práticos
A ampliação é limitada a até R$ 13,5 bilhões, e sua aplicação depende de um plano proposto pelo BNDES e aprovado por conselho interministerial, cuja instituição exige ato do Poder Executivo federal. Enquanto esses passos não forem cumpridos, não há como afirmar que os recursos adicionais estejam disponíveis às empresas.
A menção expressa a agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, florestas plantadas e fertilizantes indica que produtores e cadeias desses segmentos, quando exportadores, podem em tese ser alcançados pelas linhas, conforme os critérios que vierem a ser definidos. Os textos examinados não trazem taxas de juros, prazos, limites por beneficiário nem requisitos de elegibilidade.