FPA apresenta 32 demandas para a implementação da reforma tributária
Lista de cinco frentes parlamentares pede mudanças nos regulamentos da CBS e do IBS, como a dispensa de nota fiscal e CNPJ para o produtor rural não contribuinte
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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e outras quatro frentes parlamentares apresentaram ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, uma lista de 32 demandas sobre a implementação da reforma tributária. A entrega ocorreu nesta terça-feira (10/11), durante a reunião-almoço da bancada.
No setor agropecuário, um dos pedidos busca garantir que produtores rurais não contribuintes não sejam obrigados a emitir nota fiscal nem a se inscrever no CNPJ. A FPA descreve esse grupo como o de produtores com faturamento de até R$ 3,6 milhões. Segundo o presidente da frente, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o tema continua em tratativa com o governo.
Lupion afirmou que o secretário sinalizou resposta a parte das demandas ainda em novembro. “Dado o tamanho e o volume das demandas que foram apresentadas ali, nos prometeram que até o final de novembro eles [Receita Federal] terão respostas para boa parte dos pontos que nós elencamos”, disse.
De acordo com a FPA, a lista foi elaborada a partir do Monitor da Reforma Tributária, iniciativa das frentes para acompanhar a implementação da nova legislação. As demandas se dividem em dois grupos: alterações em regulamentos já editados e publicação de atos ainda pendentes.
Pedidos de alteração nos regulamentos
O primeiro grupo trata do Decreto 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e da Resolução 6/2026 do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que regulamenta o IBS.
Além da dispensa de nota fiscal e de CNPJ para o produtor não contribuinte, a lista inclui os seguintes pedidos:
acrescentar a manutenção e o desenvolvimento de ativos biológicos ao conceito de produção rural;
incluir equipamentos de irrigação e estufas na lista de bens de capital desonerados do IBS;
excluir a hipótese de indeferimento do ressarcimento do IBS em razão de débitos exigíveis e impugnados;
retirar a regra que exclui as bebidas industrializadas preparadas em bares e restaurantes do regime específico de fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas.
Atos ainda pendentes de publicação
O segundo grupo reúne atos regulatórios que, segundo as frentes, ainda não foram publicados. As bancadas pedem a divulgação da lista complementar de insumos agrícolas com tratamento favorecido na CBS e no IBS e a criação de uma rotina de atualização dessa lista.
Pedem também a definição do modelo e das regras de emissão do documento fiscal do produtor rural contribuinte. Para o produtor não contribuinte, a demanda é a publicação do modelo de declaração exigido na aquisição de insumos agropecuários com diferimento.
Outro ponto é o percentual do crédito presumido nas aquisições feitas de produtor rural não contribuinte e de transportador autônomo. As frentes solicitam ainda a definição da alíquota dos biocombustíveis, com a manutenção do diferencial competitivo previsto na Constituição, e a lista de medicamentos com alíquota zero, com atualização periódica.
Posição da bancada
Questionado sobre eventual recuo em pontos do setor já previstos no texto da reforma, Lupion negou essa possibilidade. “As conquistas que nós tivemos na aprovação na Câmara e no Senado nós vamos manter e vamos insistir na manutenção desses pontos”, declarou. O deputado acrescentou que a bancada tentará avançar nas regulamentações prometidas.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG), coordenador da Comissão de Defesa Agropecuária da FPA, afirmou que as frentes consideram a reforma um avanço e que, por isso, a implementação exige atenção. O coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu que os comitês da reforma discutam cortes de gastos.
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) defendeu a adoção rápida da nota fiscal pelo agricultor e da CBS. “O IVA é a única saída”, disse.