Cotas e salvaguardas limitam o ritmo dos ganhos do acordo Mercosul-UE ao agro, aponta Faesp
Informe Técnico 32/2026 compara cotas com o histórico exportado, distingue salvaguardas bilaterais de exigências regulatórias da UE e analisa insumos, máquinas e serviços
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O Departamento Econômico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) divulgou, em 11 de novembro de 2026, o Informe Técnico 32/2026, que analisa as perspectivas do acordo Mercosul-União Europeia (UE) para o agronegócio brasileiro e paulista.
O documento conclui que os benefícios tendem a ser heterogêneos e graduais, porque dependem de cotas tarifárias, cronogramas de redução de tarifas e requisitos regulatórios aplicáveis a cada cadeia.
Vigência provisória e etapas pendentes
O acordo de livre comércio foi assinado em 17 de janeiro de 2026, após 26 anos de negociação. Conforme o informe, o Acordo de Parceria ainda depende da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor definitiva, enquanto o Acordo Comercial Interino é aplicado provisoriamente desde 1.º de maio de 2026. É essa aplicação provisória que permite a implementação das concessões comerciais previstas.
Cotas diante do histórico exportado
O estudo compara as cotas com a média de exportações brasileiras para a UE entre 2016 e 2025, com base em dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. No açúcar de cana para refino, a cota com tarifa zero é de 180 mil toneladas, ao passo que a média anual exportada foi de 634,1 mil toneladas. Para milho e sorgo, a cota de 1 milhão de toneladas contrasta com média anual de cerca de 3,85 milhões de toneladas.
Na carne bovina, a cota final é de 99 mil toneladas, com tarifa de 7,5%, e a média anual exportada foi de 64,2 mil toneladas. Em alguns anos, porém, as vendas superaram 100 mil toneladas, e a cota é compartilhada entre os países do Mercosul. No arroz, a cota de 60 mil toneladas supera a média de 51,7 mil toneladas, mas houve anos acima do limite.
O informe ressalva que as cotas não são teto para o comércio total desses produtos. Elas delimitam o volume que recebe as condições favoráveis, e, ultrapassada a cota, volta a valer o regime tarifário anterior ao acordo.
Frutas, ovos e cítricos
Entre os produtos com acesso mais favorável, o documento cita frutas como abacates, melões, melancias, uvas de mesa, maracujá, goiabas, mangas e maçãs, sem cotas e com tarifas eliminadas. Nos ovos, a cota de 3 mil toneladas é superior à exportação paulista de cerca de 119 toneladas, o que indica margem de expansão. O estado de São Paulo responde por mais de 50% das vendas externas brasileiras de ovos, cítricos, hortaliças, bebidas alcoólicas, sucos de frutas e amendoim, entre outros produtos. Cítricos e sucos, contudo, têm desgravação em até dez anos, com tarifas ainda relativamente elevadas nesse período.
Salvaguardas bilaterais e regulação autônoma
O informe trata do Regulamento (UE) 2026/687, de 11 de março de 2026, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 19 de março de 2026 e diretamente aplicável em todos os Estados-membros. A norma estabelece os procedimentos das salvaguardas bilaterais para produtos agrícolas e prevê monitoramento dos produtos sensíveis, entre eles carne bovina, carnes de aves e suína, açúcar, etanol, milho e sorgo, arroz, ovos, mel e cítricos, com relatórios semestrais da Comissão Europeia.
Em regra, considera-se indício de dano o aumento superior a 5% do volume importado em condições preferenciais, em relação à média dos três anos anteriores, combinado com preços de importação ao menos 5% inferiores aos domésticos, sem limitação a esses parâmetros. Busca-se decisão final em até quatro meses, com medidas provisórias em até 21 dias. As definitivas podem vigorar por até dois anos, prorrogáveis por mais dois, respeitado o limite de quatro anos.
O documento diferencia esse regime da Salvaguarda Especial Agrícola da Organização Mundial do Comércio, mecanismo multilateral acionado por gatilhos de volume ou de preço, que dispensa a demonstração de dano. A salvaguarda bilateral, ao contrário, decorre do acordo e exige dano grave ou ameaça, com nexo com as obrigações assumidas. As salvaguardas globais da UE constituem um terceiro instrumento, independente do acordo.
Também separa as exigências regulatórias em três situações: regras europeias já vigentes, aplicáveis independentemente de acordo, como controles oficiais, limites máximos de resíduos de defensivos agrícolas e o Regulamento Europeu Antidesmatamento; obrigações assumidas no próprio tratado; e propostas políticas ou legislativas ainda não convertidas em requisitos, como emendas sobre reciprocidade regulatória aprovadas na Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu. Segundo o informe, o texto final do Regulamento 2026/687 não condiciona a preferência tarifária a padrões de produção equivalentes, e os critérios de acionamento são econômicos.
Insumos, máquinas e serviços
O Brasil importa fertilizantes e defensivos agrícolas em valor cerca de 16 vezes superior ao exportado. O acordo prevê redução gradual das tarifas desses insumos, com exceção dos produtos à base de compostos de arsênio, cobre ou cromo, que mantêm a alíquota de 14%. Para máquinas, as reduções concentram-se em tratores e colhedoras. Nos tratores, há cota de 32 mil unidades para o Brasil nos primeiros oito anos, com alíquota intracota reduzida em 50%.
Na prestação de serviços, o informe analisa os modos 1 e 2 do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Os compromissos de seguros e resseguros rurais constam como sujeitos a reservas ou restrições em toda a UE. No mercado brasileiro, serviços jurídicos e de contabilidade prestados por europeus também constam como sujeitos a reservas ou restrições.