Senado aprova MP de renegociação de dívidas rurais
Projeto de Lei de Conversão 16/2026 recua o marco da inadimplência para 2021 e amplia as CPRs elegíveis. Contratação das operações ainda depende de sanção e de regulamentação
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O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, originado da Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. A votação ocorreu no último dia do prazo de vigência da medida, editada pelo Poder Executivo em 15 de julho de 2026. Concluída a tramitação no Congresso Nacional, o texto segue para sanção presidencial.
Em 10 de novembro, o projeto havia sido aprovado pela comissão mista, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), incorporou ajustes negociados com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). No Senado, o Plenário retirou dispositivos estranhos à renegociação, entre eles regras sobre cigarros eletrônicos e lojas francas.
O que muda em relação ao texto original
Segundo a FPA, a principal alteração recai sobre o marco inicial da inadimplência, que passou de 1.º de janeiro de 2024 para 1.º de janeiro de 2021. A mudança permite enquadrar operações em atraso há mais tempo.
O projeto também reduz os percentuais mínimos de perdas exigidos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). O piso geral caiu de 30% para 25%. Nos casos mais graves, a exigência passou de 40% para 35%.
Outra alteração amplia as operações elegíveis com Cédulas de Produto Rural (CPRs). Passam a ser alcançados os títulos emitidos em favor de cerealistas e de outras empresas que adquirem, armazenam ou comercializam produtos agropecuários.
De acordo com a frente parlamentar, o uso de laudos coletivos para comprovar perdas deixou de ser restrito aos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). O mecanismo poderá alcançar micro, mini, pequenos e médios produtores, observados os critérios relativos à safra e à atividade afetada.
O prazo de contratação de determinadas linhas de renegociação passa a ser contado da regulamentação da futura lei. O período será de 120 dias, prorrogável por igual prazo.
Condições financeiras mantidas
O texto preserva os limites de financiamento: R$ 400 mil para beneficiários do Pronaf, R$ 2 milhões para os do Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores.
As taxas de juros previstas são de 6%, 9% e 12% ao ano. Para as situações de perdas mais graves, aplicam-se taxas de 5%, 8% e 11% ao ano, conforme os critérios da proposta.
Permanece também a análise de risco pelas instituições financeiras, que poderão exigir garantias adicionais para contratar as operações.
Avaliação dos parlamentares
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), classificou as mudanças como “avanços importantes”. Ele ressalvou que a criação de um fundo garantidor mais amplo ficou fora do texto e continua entre as reivindicações da bancada.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, afirmou que a medida reorganiza os pagamentos em prazos maiores, sem extinguir os débitos. “Não é perdão de dívida, é só a repactuação e o parcelamento em mais vezes”, disse. A parlamentar pediu que a Presidência da República não vete os dispositivos acordados no Congresso.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) reconheceu a ampliação do público alcançado, mas registrou o limite da negociação: “Não conseguimos melhorar os juros, mas houve alguns alongamentos também”.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA, atribuiu a restrições financeiras do governo a exclusão de parte das demandas do setor. Ele avaliou que eventuais vetos poderiam atrasar a aplicação das novas condições em pleno período de safra.
Impactos práticos
As alterações aprovadas pelo Congresso ainda não constituem lei. O PLV 16/2026 depende de sanção, e o presidente da República pode vetá-lo total ou parcialmente no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 66, § 1.º, da Constituição Federal. Até a sanção ou o veto, a Medida Provisória 1.376/2026 permanece integralmente em vigor com a redação original, conforme o artigo 62, § 12, da Constituição.
Mesmo após a sanção, as linhas cujo prazo foi vinculado à regulamentação só terão o período de 120 dias iniciado com a edição desse ato. A disponibilidade efetiva das operações fica, portanto, condicionada a essa etapa.