Ministra Nancy Andrighi entende que abandono de lavoura dispensa notificação prévia em parceria agrícola
Voto de Nancy Andrighi foi acompanhado por unanimidade pela 3.ª Turma, que manteve a indenização devida por agricultor a proprietários de área de café em Varginha/MG
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A ministra Nancy Andrighi, do STJ, entendeu que o abandono da lavoura, associado ao descumprimento das obrigações de manutenção da plantação, dispensa a notificação prévia para a extinção de contrato de parceria agrícola.
O voto da relatora foi acompanhado, por unanimidade, pela 3.ª Turma em 10 de novembro de 2026, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.271.481/MG. Com isso, ficou mantido o acórdão do TJMG que condenou um agricultor a indenizar os proprietários de uma área rural em Varginha/MG.
O recurso foi conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. O resultado vale para o caso concreto e se apoia em duas premissas de fato fixadas pelo tribunal estadual: o abandono da lavoura e o inadimplemento contratual.
O contrato e a disputa
As partes celebraram, em 2016, contrato para a exploração de 8,16 hectares destinados ao cultivo de café. O agricultor assumiu a condução da lavoura e a entrega, aos proprietários, de 22% da produção obtida em cada safra.
Em 2019, após a retomada da propriedade e a realização de poda drástica em aproximadamente 23 mil pés de café, o agricultor ajuizou ação indenizatória. Ele alegou que o contrato havia sido renovado automaticamente e que a área fora retomada sem a notificação prévia exigida para o encerramento da relação contratual.
Os proprietários responderam que o agricultor abandonou a lavoura, deixou de realizar os cuidados necessários à plantação e descumpriu obrigações previstas no contrato. Com esse fundamento, apresentaram reconvenção para obter a reparação dos prejuízos.
As decisões anteriores
Em 1.ª instância, o juízo rejeitou os pedidos indenizatórios do agricultor e acolheu a reconvenção, reconhecendo o direito dos proprietários à reparação.
A 15.ª Câmara Cível do TJMG manteve a sentença. O tribunal estadual concluiu que o contrato, embora denominado arrendamento rural, tinha natureza de parceria agrícola, porque a remuneração dos proprietários correspondia a um percentual da produção.
O acórdão estadual também reconheceu que o abandono da lavoura e o descumprimento das obrigações justificavam a extinção do vínculo. Foi mantida a condenação do agricultor ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença.
O entendimento da ministra
Na sessão, Nancy Andrighi destacou que o próprio acórdão recorrido havia reconhecido o abandono da lavoura e o inadimplemento das obrigações assumidas pelo agricultor. A partir dessas premissas, a ministra questionou a exigência de que os proprietários promovessem a notificação prévia e, em seguida, uma medida de despejo.
"Ele abandonou e ainda quer que se faça a notificação e depois o despejo", afirmou.
Para a ministra, uma vez reconhecidos o abandono e o descumprimento contratual, essas providências não eram necessárias à extinção da parceria agrícola. Os demais integrantes da 3.ª Turma acompanharam o voto.
Impactos práticos
A decisão não foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos e não fixou tese vinculante. Seus efeitos alcançam as partes do processo, e o entendimento pode ser invocado em outros litígios como precedente persuasivo de turma do STJ.
No entendimento da ministra, a dispensa da notificação prévia decorreu da combinação entre o abandono da lavoura e o descumprimento das obrigações contratuais, ambos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. O julgamento não afastou a exigência de notificação nas hipóteses em que o parceiro permanece na área e cumpre o contrato.