Congresso instala Comissão Mista para analisar MP do endividamento rural
Colegiado presidido pelo Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e relatado pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) tem até 12 de setembro para analisar a MP 1.376/2026, que reestrutura o crédito rural.
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O Congresso Nacional instalou, em 12 de agosto de 2026, a Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas rurais e para amortização de Cédulas de Produto Rural (CPR). O colegiado tem até 12 de setembro para concluir a apreciação, prazo prorrogável por 60 dias conforme o rito das medidas provisórias.
O Senador Renan Calheiros (MDB/AL) foi eleito presidente da comissão e designou o Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) como relator. A instalação ocorre um mês após o encerramento do prazo para apresentação de emendas ao texto, em 6 de agosto, e em meio à ausência de operacionalização prática da renegociação nas instituições financeiras.
Objeto da MP e rito de tramitação
A MP 1.376/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2026 e autoriza a criação de linhas de crédito destinadas à composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de CPRs. O texto também autoriza a participação da União em fundo garantidor voltado a operações contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
A análise segue o rito das comissões mistas previsto na Resolução 1/2002 do Congresso Nacional. A comissão instalada é composta por 26 membros titulares (13 senadores e 13 deputados) e igual número de suplentes, responsáveis por elaborar o parecer que orientará a votação em plenário.
Regulamentação já editada, mas renegociação segue sem acesso prático
Embora a MP esteja em vigor desde julho, sua operacionalização ainda depende de normas infralegais. O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a regulamentação da medida em 24 de julho, mas produtores rurais e instituições financeiras ainda enfrentam dificuldades para colocar as renegociações em prática.
O cenário ocorre em meio ao avanço da inadimplência no crédito rural: segundo a exposição de motivos da MP, o índice passou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026, reduzindo a capacidade dos produtores de contratar novos financiamentos.
Presidente da comissão critica exclusão do Nordeste e do Norte
No discurso de instalação, Calheiros classificou a MP como um passo importante, mas que precisa ser aperfeiçoado, e afirmou que o governo alterou o texto originalmente aprovado pelo Senado no PL 5.122/2023, reduzindo seu alcance. O senador criticou a exclusão de produtores do Nordeste e do Norte do desenho atual da medida.
"É inadmissível que o acordo sobre a renegociação das dívidas rurais deixe de fora o Nordeste e o Norte. Não vamos aceitar que o produtor nordestino pague uma conta maior por produzir em condições mais difíceis." (CALHEIROS, 2026).
O que ainda falta definir
Produtores rurais que buscam enquadramento nas novas linhas de crédito devem observar os cortes temporais já definidos pela MP: operações de custeio, comercialização e industrialização renegociadas ou prorrogadas até 31 de maio de 2026, além de operações contratadas até 31 de dezembro de 2025 que entraram em inadimplência a partir de janeiro de 2024.
O relator, Deputado Paulo Pimenta, ainda não apresentou parecer. Caberá à comissão decidir se as emendas apresentadas até 6 de agosto, incluindo eventual ampliação do alcance regional cobrada por Calheiros, serão incorporadas ao texto final antes do prazo de 12 de setembro.