CCJ aprova projeto que reduz burocracia para agricultura familiar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o PL 3.509/2023, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC)
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (08/07) o Projeto de Lei 3.509/2023, que estabelece novas regras para o controle sanitário e a comercialização de produtos alimentícios coloniais ou artesanais produzidos pela agricultura familiar.
O relator da matéria na CCJ, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi responsável por ajustes no texto voltados a assegurar sua constitucionalidade e a preservar a autonomia dos entes federativos.
Dispensa de autorização prévia
O núcleo da proposta é a eliminação da exigência de autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda de alimentos coloniais ou artesanais, categoria que inclui itens como doces, queijos e bebidas produzidos pela agricultura familiar. Atualmente, essa exigência é apontada pelo autor do projeto, deputado Cobalchini, como fator de incentivo à informalidade, diante da dificuldade prática de obtenção da autorização.
Em substituição ao modelo de autorização prévia, o texto condiciona a regularidade da atividade ao cumprimento das normas de boas práticas de fabricação, rotulagem, responsabilidade sobre o produto e demais exigências da legislação sanitária. Segundo o relatório aprovado na CAPADR, a fiscalização sanitária sobre esses produtos passa a ter caráter prioritariamente orientador, e não repressivo.
Rastreabilidade para produtos de maior risco
Para alimentos classificados como de maior risco sanitário, em geral, os mais suscetíveis à deterioração ou à contaminação por microrganismos, a proposta prevê a possibilidade de exigência de capacitação em boas práticas de fabricação para o profissional responsável, além de mecanismos de rastreabilidade. O texto também determina que os produtos sejam rotulados com informações sobre o agricultor familiar responsável, forma de conservação e prazo de validade.
Posição dos relatores
Em declaração à Agência FPA, o deputado Pedro Lupion afirmou que a proposta reduz a burocracia para pequenos produtores sem comprometer a segurança dos alimentos:
“A proposta fortalece a agricultura familiar ao reduzir a burocracia […]”
Na mesma linha, o deputado Alceu Moreira, relator na CAPADR e ex-presidente da FPA, defendeu o equilíbrio entre desburocratização e controle sanitário:
“É possível reduzir a burocracia sem abrir mão do controle sanitário […]”
Impactos práticos
Na prática, produtores de alimentos coloniais e artesanais deixam de depender de autorização estatal prévia para iniciar a comercialização, desde que promovam o registro eletrônico automático do produto junto à Secretaria de Agricultura do município antes da primeira venda e observem as exigências sanitárias aplicáveis.
Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, o PL 3.509/2023 segue diretamente para análise do Senado Federal, salvo apresentação de recurso para votação em Plenário da Câmara.