Abiove comunica saída da Moratória da Soja após lei de MT vedar incentivos fiscais
Associação comunicou saída do pacto em 5 de janeiro, quatro dias após vigência da Lei 12.709/2024, que condiciona benefícios ao cumprimento exclusivo do Código
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A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) comunicou ao governo de Mato Grosso, na segunda-feira (5), a desfiliação da Moratória da Soja, acordo voluntário de 2006 que veda a comercialização de soja de áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008. A decisão ocorre quatro dias após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.709/2024, que impede a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas signatárias de acordos privados que estabeleçam restrições à atividade agropecuária além da legislação ambiental brasileira.
A lei foi sancionada em outubro de 2024 e teve trajetória conturbada no STF. O ministro Flávio Dino suspendeu integralmente a norma em dezembro de 2024 na ADI 7774, apontando violação à livre iniciativa. Em abril de 2025, após manifestações do governo estadual e da CNA, Dino reconsiderou parcialmente a liminar e fixou vigência para 1º de janeiro de 2026. O plenário do STF referendou a decisão por 7 votos a 3.
Moratória impunha restrições além do Código Florestal
A Moratória da Soja veda a aquisição de soja de áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008, mesmo quando o desmate ocorre dentro da legalidade do Código Florestal Brasileiro. Pelo Código, propriedades no bioma Amazônico devem preservar 80% da área como Reserva Legal, podendo utilizar apenas 20% para atividades produtivas.
O governo de Mato Grosso argumenta que a Moratória criava exigências adicionais que prejudicavam produtores rurais em situação regular, ao vedar a comercialização de soja cultivada em áreas legalmente convertidas após 2008.
Posicionamento do governo estadual
O governador Mauro Mendes classificou a saída da Abiove como vitória institucional. "A partir de agora, essas empresas, como qualquer brasileiro, deverão cumprir a legislação ambiental do nosso país. Essa é uma vitória do Estado de Mato Grosso, pois tínhamos exigências muito acima daquilo que estabelece a lei brasileira, trazendo prejuízos aos nossos produtores", declarou.
Abiove aposta em novo marco regulatório
Em nota oficial, a Abiove reconheceu que a Moratória cumpriu papel histórico ao longo de quase duas décadas e destacou que o STF reconheceu a legalidade do pacto. A entidade afirmou que a legislação brasileira servirá para assegurar a continuidade das políticas de preservação, destacando a Resolução Conama nº 510/2025, que estabelece requisitos mínimos de validade de autorizações de supressão vegetal, combinada com o Código Florestal.
A associação manifestou que a segurança jurídica é pilar essencial para o desenvolvimento econômico e que está empenhada em continuar assegurando o acesso da soja brasileira ao mercado internacional. Segundo a Abiove, o legado de monitoramento adquirido ao longo de 20 anos não será perdido, havendo atendimento individual das empresas às demandas dos mercados globais.
Reações: AGU pede suspensão e Aprosoja celebra
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou em 30 de dezembro pedido ao ministro Flávio Dino para prorrogação por 120 dias da suspensão da lei. A AGU argumenta que a retirada de incentivos fiscais poderá levar empresas a abandonar o acordo ambiental, resultando em prejuízos ao meio ambiente no bioma Amazônia, segundo nota técnica do Ministério do Meio Ambiente.
A Aprosoja-MT celebrou a decisão, classificando o acordo como incompatível com a legislação nacional. A entidade informou ter estruturado fluxo de monitoramento para encaminhar aos órgãos competentes casos de descumprimento da lei estadual.
A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas que mantiverem adesão à moratória ficam impedidas de acessar incentivos fiscais e concessões de terrenos públicos em Mato Grosso. O decreto regulamentador esclarece que as vedações não se aplicam a benefícios concedidos de forma geral a todo um segmento econômico, nem a casos de imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do ICMS. Incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025 permanecem válidos.
Confira o comunicado da Abiove
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) iniciou as tratativas para a desfiliação do Termo de Compromisso da Moratória da Soja. O acordo, criado em 2006, cumpriu seu papel histórico ao longo de quase duas décadas, deixando um legado incontestável que consolidou o Brasil como referência global em produção sustentável. É fundamental destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade do pacto. Além disso, mesmo como mecanismo voluntário, a Moratória foi amplamente reconhecida pela União como parte fundamental de sua política pública de preservação ambiental no bioma amazônico e celebrada em razão de seus inequívocos resultados positivos.
A Abiove confia que a legislação servirá para assegurar a continuidade das políticas públicas de preservação e controle do desmatamento, combinada com as diretrizes da recém-aprovada Resolução CONAMA nº 510/2025, que veio a estabelecer os requisitos mínimos de validade de autorizações de supressão vegetal, assim como o Código Florestal Brasileiro, dispositivos que asseguram que a soja brasileira mantenha seus altos padrões socioambientais.
A ABIOVE entende que a segurança jurídica é um pilar essencial para o desenvolvimento econômico e, por isso, está empenhada em continuar assegurando o acesso da soja brasileira e seus subprodutos ao mercado internacional, em benefício de toda a cadeia de valor e balança comercial brasileira. O legado de monitoramento e a expertise adquirida ao longo de quase 20 anos não serão perdidos. Haverá, individualmente, o atendimento às rigorosas demandas dos mercados globais, confiando igualmente nas autoridades brasileiras para a plena implementação de um novo marco regulatório, de modo a que sejam preservados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como a segurança e credibilidade ao produto brasileiro perante os seus mercados consumidores, a exemplo do que a Moratória da Soja conseguiu alcançar nesses quase 20 anos.