TRF4 impede banco de cobrar cédula rural enquanto produtor discute prorrogação

Decisão monocrática veda execução, busca e apreensão, protesto e negativação do produtor e dos avalistas até o julgamento da ação que discute o alongamento previsto no MCR 2-6-4

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TRF4 impede banco de cobrar cédula rural enquanto produtor discute prorrogação

O desembargador federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), suspendeu a exigibilidade de uma cédula rural pignoratícia emitida em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) e os efeitos da mora.

A decisão monocrática, assinada em 11 de novembro de 2026 no Agravo de Instrumento 5039867-52.2026.4.04.0000/RS, antecipou a tutela recursal em favor de um produtor rural gaúcho que pede em juízo a prorrogação compulsória da dívida.

Enquanto durar a suspensão, a CEF não pode adotar medidas de cobrança, execução, busca e apreensão ou protesto do título. O banco também deve abster-se de inscrever o produtor e os avalistas no SPC, na Serasa, em cartórios de protesto, no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor). Se a inscrição já tiver ocorrido, deve excluí-la.

A medida vale até o julgamento final da ação originária. O relator ressalvou a competência do juízo de 1.º grau para reapreciar a matéria à luz da instrução processual.

A controvérsia

A ação tramita na 1.ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS, sob o Procedimento Comum 5005511-38.2026.4.04.7111/RS. O juízo havia indeferido, por ora, a tutela de urgência. Conforme a decisão do TRF4, o pronunciamento de origem exigiu um plano de rateio entre credores, questionou os encargos incidentes durante a carência e apontou uma inconsistência aritmética na projeção de receita da soja.

No recurso, o produtor sustentou que essas exigências não encontram amparo no item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural (MCR), que a inconsistência decorreu de erro de digitação e que as dúvidas remanescentes são matéria de instrução. Informou ainda que a cédula está vencida e que a CEF negou o pedido administrativo de prorrogação.

Súmula 298 e MCR 2-6-4

O relator partiu da Súmula 298 do STJ, segundo a qual "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei". Registrou que o MCR 2-6-4 autoriza a prorrogação, independentemente de consulta ao Banco Central, quando comprovada a incapacidade de pagamento em consequência de frustração de safras por fatores adversos ou de dificuldade de comercialização dos produtos. Citou também a Resolução CMN 4.883 (artigo 1.º) e a Resolução CMN 5.229 (artigo 5.º).

Para o desembargador, a probabilidade do direito está presente porque a própria decisão agravada reconheceu que o laudo técnico de perdas aponta prejuízos relevantes nas últimas cinco safras, relacionados a adversidades climáticas e à redução do valor de comercialização da produção. São as duas causas centrais previstas no MCR 2-6-4.

A decisão acrescenta que esse reconhecimento é corroborado por decretos municipais de situação de emergência de Cachoeira do Sul/RS e Caçapava do Sul/RS e pelos Atestados VMG. Segundo o relator, os atestados foram emitidos por infraestrutura credenciada pelo Ministério da Agricultura, mediante sensoriamento remoto, e vinculam os talhões e o CAR dos imóveis às operações financiadas. No caso, os atestados foram emitidos pela empresa Agromai.

Exigências afastadas

O relator afirmou que o MCR 2-6-4 não condiciona o alongamento à apresentação de plano de rateio entre credores. Classificou a exigência como estranha ao instituto da prorrogação do crédito rural e mais afeita a procedimentos de natureza concursal.

Quanto aos encargos durante a carência, observou que o próprio item 2-6-4 determina a prorrogação "aos mesmos encargos financeiros antes pactuados". O parâmetro aplicável, portanto, é o contrato originário, sem indeterminação que impeça a tutela em cognição sumária.

Sobre a inconsistência aritmética, o desembargador registrou que, em análise perfunctória, tudo indica uma inversão de algarismos na área cultivada: 462,26 hectares foram grafados como 426,26. O erro não alterou o total de sacas projetado nem a receita calculada e não tem magnitude suficiente para, isoladamente, afastar a probabilidade do direito.

A adequação do prazo de carência de três anos ficou para a instrução. Segundo a decisão, a questão depende de prova pericial agronômica e contábil e não é compatível com o indeferimento, de plano, da proteção provisória. O relator invocou o artigo 369 do CPC, que assegura às partes o emprego dos meios de prova pertinentes.

Perigo de dano e reversibilidade

O relator assinalou que o artigo 300 do CPC não exige que a medida constritiva já esteja em curso. Como a cédula está vencida e a CEF contestou a ação, nada impede o banco de promover execução, busca e apreensão dos maquinários empenhados, protestar o título ou lançar o débito como inadimplência no SCR. Os bens empenhados são uma colhedora e plataformas essenciais à colheita.

A decisão destaca que a restrição no SCR pode bloquear o acesso a novo crédito de custeio no início do plantio da safra 2026/2027 de soja e arroz irrigado. Quanto à reversibilidade, afirma que a medida não importa perdão nem extinção da dívida. Em caso de improcedência da ação principal, a CEF poderá exigir o crédito integralmente, com os encargos contratuais cabíveis.

Dra. Elizandra Girardon
“A decisão determinou a suspensão da exigibilidade da cédula rural e dos efeitos da mora, proibindo cobranças, execuções, busca e apreensão, protestos e inscrições restritivas, inclusive em relação aos avalistas. A decisão reforça a importância da robustez da prova, laudos de perdas, da nova capacidade de pagamento do produtor, no caso em questão esses laudos foram corroborados pelos atestados VMG.”
Dra. Elizandra Girardon

A atuação foi do escritório Elizandra Girardon Advocacia.

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