Banco não contesta ação de crédito rural e juízo do Acre manda retirar restrições de agricultor familiar

Decisão de 1.ª instância manda excluir restrições de crédito, reclassificar a operação no SCR e suspender débitos automáticos até o julgamento do mérito, sob multa diária de R$ 1 mil

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Banco não contesta ação de crédito rural e juízo do Acre manda retirar restrições de agricultor familiar

O juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri/AC decretou a revelia de uma instituição financeira e, ao reapreciar pedido antes indeferido, concedeu tutela de urgência a um agricultor familiar em ação que discute o alongamento de dívida de crédito rural.

A decisão interlocutória foi assinada em 17/11/2026 pelo juiz de direito Luis Gustavo Alcalde Pinto, no Procedimento Comum Cível 5000293-49.2026.8.01.0007. A medida é provisória e não resolve o mérito da causa.

O banco recebeu prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, para cumprir três obrigações. A primeira é excluir o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e Boa Vista, e abster-se de incluí-lo em razão do contrato discutido. A segunda é retificar a classificação da operação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que deve passar de "Prejuízo" para "Em Curso Normal". A terceira é suspender imediatamente os descontos e débitos automáticos na conta corrente do produtor vinculados ao contrato, nos termos do artigo 6.º da Resolução 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Para o descumprimento de qualquer das obrigações, o juízo fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC).

Revelia e reapreciação do pedido

Em decisão anterior, o juízo havia indeferido a tutela de urgência "por ora" e condicionado a apreciação definitiva da medida à prévia oitiva do banco, para possibilitar o contraditório. Regularmente citada e intimada, a instituição financeira deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, o que foi certificado nos autos.

Diante da inércia, o magistrado decretou a revelia com base no artigo 344 do CPC. O efeito apontado na decisão é a presunção relativa de veracidade das alegações de fato deduzidas na petição inicial.

Segundo o juízo, a ausência de impugnação aos fatos e aos laudos técnicos apresentados pelo autor modificou o cenário processual e impôs a reapreciação do pedido liminar, conforme o artigo 296 do CPC. Na mesma decisão, o magistrado deferiu a retificação de erro material em um dos pedidos da inicial, para que o banco réu conste como sujeito passivo da obrigação pretendida.

Súmula 298 do STJ e requisitos do MCR

Ao examinar a probabilidade do direito, requisito do artigo 300 do CPC, o juiz registrou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à natureza do alongamento de dívida originada de crédito rural. Preenchidos os requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), o alongamento constitui direito subjetivo do devedor, e não mera faculdade da instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ.

No caso concreto, a decisão considerou que a documentação da inicial, corroborada pelos efeitos da revelia, demonstra três elementos. O primeiro é o requerimento administrativo prévio, formulado em 30/09/2025. O segundo é a frustração da atividade agropecuária, atribuída a severo déficit hídrico, comprovado por dados oficiais do Sisdagro, sistema do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), e à queda abrupta no preço da arroba do boi. O terceiro é a viabilidade futura da atividade, atestada por laudo técnico de capacidade de pagamento subscrito por engenheiro agrônomo habilitado.

Perigo de dano e reversibilidade

Quanto ao perigo de dano, o juízo entendeu que a manutenção das restrições creditícias e da classificação da operação como "Prejuízo" no SCR inviabiliza o acesso do agricultor familiar ao crédito rural. Para o magistrado, a situação compromete a subsistência do produtor e a continuidade de sua atividade produtiva.

A decisão também afirma que a medida tem natureza estritamente cautelar e é "plenamente reversível", como exige o artigo 300, § 3.º, do CPC. De acordo com o juízo, a tutela não extingue o crédito nem afasta os encargos contratuais de normalidade. Limita-se a suspender os efeitos da mora até o julgamento definitivo do mérito, sem prejuízo irreversível ao banco.

O autor foi intimado para informar, em cinco dias úteis, se tem outras provas a produzir ou se ratifica o pedido de julgamento antecipado do mérito, previsto nos artigos 348 e 355, II, do CPC. Depois disso, os autos seguirão conclusos para sentença.

Dr. Benjamim Morais e Dr. Igor Costa e Costa
"Trata-se de um agricultor familiar cuja atividade foi atingida por severo déficit hídrico e pela queda abrupta no preço da arroba do boi. O pedido de prorrogação foi feito pela via administrativa, e a viabilidade futura da atividade foi atestada por laudo técnico de capacidade de pagamento. Citado, o banco não contestou, e o juízo decretou sua revelia. Determinou a exclusão do nome do produtor dos cadastros de crédito, a reclassificação da operação de "Prejuízo" para "Em Curso Normal" no SCR/BACEN e a suspensão dos débitos automáticos."
Dr. Benjamim Morais e Dr. Igor Costa e Costa

A atuação foi do escritório CBM Advogados.

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