UMAU publica e-book gratuito com artigos do XVII Congresso Mundial de Direito Agrário
Obra reúne 43 trabalhos apresentados em Verona e Alpago, na Itália, e inclui artigos de Albenir Querubini, Wendel de Brito Lemos Teixeira e Flávia Trentini
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A União Mundial de Agraristas Universitários (UMAU) disponibilizou gratuitamente, em formato digital, o livro "Actas del XVII Congreso Mundial de Derecho Agrario", que reúne os trabalhos apresentados no congresso realizado em Verona e Alpago, na Itália, de 6 a 10 de outubro de 2026. A obra tem 575 páginas e 43 artigos de pesquisadores de mais de 20 países, com textos em espanhol, português, inglês, italiano e francês.
O congresso foi organizado pela UMAU e pelo Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Verona, com coordenação geral de Leonardo Pastorino, presidente da UMAU e professor titular de Direito Agrário e Alimentar na universidade italiana, e de Elisa Tomasella. O livro é dirigido por Pastorino e foi editado e compilado por María Victoria Diloreto, com publicação em La Plata, na Argentina (ISBN 978-631-01-8260-5).
A edição teve dois eixos temáticos: formas de propriedade e uso agrário da terra; e montanha, ambiente e paisagem em suas relações com o direito agrário. Os artigos estão distribuídos em seis seções: propriedade e uso da terra, função social e institutos clássicos; função ambiental e novas perspectivas no uso da terra; agricultura, mudança climática e retenção de carbono; formas de propriedade coletiva; direito agrário de montanha, ambiente e paisagem; e direito agrário e produtos de montanha, além de uma seção de tema livre.
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Participação brasileira
Entre os autores estão Albenir Querubini, presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU), Wendel de Brito Lemos Teixeira e Flávia Trentini, que participaram do congresso e assinam artigos na publicação.
Albenir Querubini e Wendel de Brito, ambos professores da pós-graduação em Direito Aplicado ao Agronegócio do IDCC-PR, assinam o artigo "Alienação fiduciária de bens imóveis no direito agrário brasileiro". O texto analisa a trajetória do instituto desde a Lei 9.514/1997, restrita à atividade imobiliária, e sua extensão às obrigações em geral pela Lei 10.931/2004, até a consolidação como garantia predominante nas operações de crédito rural.
Os autores apontam que a alienação fiduciária deslocou a hipoteca para posição secundária e sustentam que sua aplicação deve observar os princípios do direito agrário, em especial a função social da propriedade e a proteção da pequena propriedade rural explorada pela família. O artigo cita, nesse sentido, decisão da 3.ª Turma do STJ no AREsp 3.132.449/RS, julgado em 22 de abril de 2026, que, segundo os autores, reconheceu a proteção contra a expropriação da pequena propriedade rural mesmo quando dada em garantia fiduciária pelo próprio proprietário.
O trabalho também trata dos efeitos do Marco Legal das Garantias sobre o instituto, da alienação fiduciária de fração de imóvel rural e do tratamento do crédito fiduciário na recuperação judicial de produtores.
Flávia Trentini, professora associada de Direito Agrário na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, assina dois artigos. O primeiro, em coautoria com Gabriella Leite de Barros, doutoranda na mesma faculdade, é "Gender, climate, and agrarian law: the Quintais Produtivos Program between mitigation and adaptation in the Brazilian AFOLU sector". O texto, resultado do projeto ELEVATE-ProClima, desenvolvido pela Durham University e pela FDRP/USP com financiamento da British Academy, propõe a reinterpretação do Programa Quintais Produtivos como instrumento de mitigação climática no setor de agricultura, florestas e uso da terra, e examina como as políticas agrárias e ambientais incorporam ou ignoram as desigualdades de gênero no meio rural.
O segundo, em coautoria com Vitor Abrahão Castro Alves, mestrando na USP, é "Sustainability standards in agricultural exports to the European Union and their impacts on Brazilian rural producers". O trabalho examina como o Regulamento (UE) 2023/1115, sobre produtos livres de desmatamento (EUDR), influencia a adaptação regulatória das exportações agrícolas brasileiras no contexto do acordo de parceria entre União Europeia e Mercosul.
Os autores concluem que as exigências de rastreabilidade e diligência devida do EUDR geram custos relevantes de conformidade, sobretudo para pequenos e médios produtores, com potencial de limitar os ganhos comerciais esperados do acordo e de reforçar desigualdades nas cadeias de suprimento agrícolas.
A obra traz ainda outros trabalhos sobre o direito brasileiro, como o artigo de Flavio Felipe Pereira Vieira dos Santos sobre a titulação de créditos de carbono nos contratos agrários e o de Vitor G. T. de Batista sobre o direito de preferência nos contratos de parceria rural na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.