UBAU abre inscrições para Competição de Arbitragem do Congresso Nacional de Direito Agrário
Inscrições gratuitas para a disputa que integra o Congresso Nacional de Direito Agrário; etapa presencial ocorre em 28 e 29 de agosto de 2026 no campus da Harven Agribusiness School
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A União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU) lançou edital de convocação para a I Competição de Arbitragem do Congresso Nacional de Direito Agrário (CNDA), primeira iniciativa de simulação arbitral especializada em Direito Agrário promovida no âmbito do evento. A etapa presencial está marcada para os dias 28 e 29 de agosto de 2026, no campus da Harven Agribusiness School, em Ribeirão Preto/SP. As inscrições são gratuitas e devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected].
O regulamento completo e o caso a ser trabalhado pelas equipes estão disponíveis em repositório público vinculado ao edital. A competição integra a programação do CNDA e se destina a acadêmicos e jovens profissionais com interesse na solução extrajudicial de conflitos agrários por meio da arbitragem.
Arbitragem no agronegócio: crescimento e relevância jurídica
A arbitragem consolidou-se como mecanismo preferencial de resolução de conflitos de alta complexidade no agronegócio brasileiro, especialmente em disputas envolvendo contratos agrários de grande vulto, operações de crédito rural estruturado, instrumentos financeiros do setor (CPR, CRA, LCA, Fiagro) e questões societárias em holdings rurais. A Lei nº 9.307/1996, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.129/2015, ampliou o espectro de arbitrabilidade objetiva e reforçou a eficácia das cláusulas compromissórias, impulsionando sua adoção nos contratos agroindustriais.
No contexto do agronegócio, a escolha da arbitragem frequentemente decorre de necessidades específicas do setor: confidencialidade das informações produtivas e financeiras, celeridade na solução de conflitos durante o ciclo da safra, e especialização técnica dos árbitros em matéria agrária, ambiental e de crédito rural, aspectos dificilmente reunidos em um único juízo togado dentro do prazo que o setor exige.
Estrutura da competição
Segundo o edital divulgado pela UBAU, a disputa adotará formato de simulação arbitral, com as equipes atuando como representantes das partes em procedimento baseado em caso concreto previamente distribuído. O regulamento e o caso completo foram disponibilizados em repositório de acesso aberto, permitindo que os participantes se preparem com antecedência a partir das fontes primárias do litígio simulado.
A etapa presencial em Ribeirão Preto/SP concentrará as sessões de sustentação oral e arguição perante bancas de avaliação. A escolha do campus da Harven Agribusiness School como sede reforça o vínculo da competição com o ecossistema de formação especializada para o agronegócio.
Relevância para a formação em Direito Agrário
Iniciativas como a I Competição de Arbitragem do CNDA respondem a uma lacuna estrutural na formação jurídica brasileira: a escassez de espaços de prática simulada voltados especificamente ao Direito Agrário. A disciplina apresenta especificidades que exigem treinamento dedicado, compreensão do regime jurídico das cédulas de crédito rural, das regras de penhorabilidade do maquinário agrícola, das hipóteses de alongamento de dívidas rurais, das restrições ambientais incidentes sobre imóveis rurais e da legislação fundiária, matérias que raramente compõem grades curriculares obrigatórias nas faculdades de Direito.
A promoção da competição pela UBAU, entidade de alcance nacional voltada à formação de agraristas universitários, posiciona o evento como ponto de convergência para estudantes e recém-formados que pretendem atuar na advocacia agrária ou na assessoria jurídica de cooperativas, produtores rurais e instituições financeiras do setor.
As inscrições são gratuitas. O regulamento, o caso e demais informações estão disponíveis no repositório oficial da competição: https://drive.google.com/drive/mobile/folders/1AA9la_Uwbw9X_UAi1PMksnQIG-HTnqCX?usp=drive_link
Interessados devem encaminhar candidatura para [email protected].